Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]
Castro e Sousa: Competência para julgar desvios no SUS
Este texto discute sobre quando a competência para julgar desvios de repasses para o SUS é da Justiça Federal e quando é da Justiça estadual. A discussão tem como ponto de partida o fato de os autores terem advogado em numerosas operações em que houve o reconhecimento da incompetência da Justiça distrital, inclusive com a […]
Antes de vista, Zanin vota contra descriminalizar porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (24/8) a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No entanto, o julgamento, que está 5 a 1 pela descriminalização, foi paralisado novamente por pedido de vista do ministro André Mendonça. Corte analisa descriminalização do porte de drogas para consumo próprio Reprodução Votaram na sessão desta […]
Desembargador autoriza venda do curso de Medicina da Ulbra
Os trâmites da venda do curso de Medicina da Ulbra “não apresentam qualquer irregularidade” e, portanto, devem ser retomados. Assim decidiu o desembargador Niwton Carpes da Silva, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao julgar um recurso movido pela Aelbra, a mantenedora da instituição de ensino, diante da tentativa de terceiros que […]
Almeida e Schibelbein: Da inconstitucionalidade da Lei de Drogas
No último dia 22 de junho o Plenário Supremo Tribunal Federal voltou a discutir o Recurso Extraordinário 635.659, que trata sobre a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que tramita desde 2011 no STF. O argumento dos defensores da descriminalização baseia-se na ideia que a conduta não representa afronta à saúde pública, […]
Projeto de lei de seguros representa retrocesso sem precedentes
O tema de uma nova legislação de seguros voltou a estar em evidência com o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguros privados e revoga dispositivos do Código Civil. O PLC consiste em 129 artigos, divididos em seis títulos: 1) Disposições Gerais (artigos 1 a 92); 2) […]
Armelin e Ferraz: Caso dos precatórios para pagamento de outorga
A aplicabilidade de normas constitucionais é tema tormentoso no Direito, com importantes implicações em quase todos os seus ramos. Não à toa diversos autores se dedicam à matéria, construindo variadas classificações. No momento, o tema voltou à tona no setor de infraestrutura. A razão disso é a controvérsia que evoca a mais antiga das classificações […]
Juiz das garantias foi suspenso por falta de debates, diz Fux
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quarta-feira (21/6) a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. O relator do caso, ministro Luiz Fux, começou a apresentar seu voto e argumentou que suspendeu a implementação do mecanismo, em janeiro de 2020, por causa da falta de debates sobre o instituto e da impossibilidade de […]
STF revoga liminar que restabelecia direitos políticos de Arruda
Conforme teses de repercussão geral recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o regime prescricional da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não retroage. Além disso, tal norma, que revogou a modalidade culposa da improbidade, pode ser aplicada a atos praticados na vigência do texto anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado. Arruda, […]
Desarquivamento de PLC de seguros deixa mercado em ebulição
O milionário mercado de seguros no Brasil está em ebulição com o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar 29, de 2017, que apresenta novas regras para o setor. A matéria voltou a tramitar no fim de março no Senado — nascida em 2004, ela já havia sido aprovada na Câmara. No fim de março, a proposta […]
