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MPF pede prisão de PRFs envolvidos em morte de menina

O Ministério Público Federal pediu a prisão de três agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) envolvidos na ação que resultou na morte da menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos. O pedido foi feito nesta sexta-feira (15/8), portanto, antes de a criança morrer. Menina Heloísa Santos morreu em ação da Polícia Rodoviária Federal no Rio […]

Jornal não deve indenizar militar por reproduzir dados de reportagem

Por entender que não houve ânimo de ofender, a 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, negou pedido de indenização por danos morais do militar da Marinha William Augusto Rodrigues de Souza, ex-superintendente do Gabinete de Segurança Institucional do governo do estado, contra a Editora Jornalística CMC, responsável pela publicação do […]

Suprema Corte dos EUA poderá julgar elegibilidade de Trump

Até a semana passada, o ex-presidente Donald Trump tinha muitas preocupações com os quatro processos criminais que responde na Justiça, mas nenhuma preocupação com a própria candidatura à Presidência dos Estados Unidos. Afinal, não há nada na Constituição americana que proíba um prisioneiro de se candidatar ao cargo. As únicas exigências constitucionais são as de […]

Mulher será indenizada por assédio ao utilizar amuleto da umbanda

Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda, uma vendedora conquistou na 9ª Vara do Trabalho de Campinas o direito de ser indenizada por danos morais. Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º, inciso VI, […]

David Pimentel: “Injúria religiosa” e grupos etnorreligiosos

A Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, promoveu substanciosas mudanças em relação à tipificação dos crimes raciais, no ordenamento jurídico brasileiro. Anteriormente, a “injúria racial” estava prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, contemplando as elementares “raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Com […]

Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida

O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]

Sandoval e Callegaro: As nuances da adoção à brasileira

A intenção do praticante é um aspecto que notavelmente influencia no julgamento de crimes no Brasil. A depender do caso analisado, pode significar a diferença entre receber o rótulo de criminoso ou de herói. O espaço para tamanha discricionariedade judicial pode ser observado no crime de adoção à brasileira, que chega a denominar nobres atitudes […]

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