MPF pede prisão de PRFs envolvidos em morte de menina
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O Ministério Público Federal pediu a prisão de três agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) envolvidos na ação que resultou na morte da menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos. O pedido foi feito nesta sexta-feira (15/8), portanto, antes de a criança morrer. Menina Heloísa Santos morreu em ação da Polícia Rodoviária Federal no Rio […]
Jornal não deve indenizar militar por reproduzir dados de reportagem
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Por entender que não houve ânimo de ofender, a 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, negou pedido de indenização por danos morais do militar da Marinha William Augusto Rodrigues de Souza, ex-superintendente do Gabinete de Segurança Institucional do governo do estado, contra a Editora Jornalística CMC, responsável pela publicação do […]
Suprema Corte dos EUA poderá julgar elegibilidade de Trump
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Até a semana passada, o ex-presidente Donald Trump tinha muitas preocupações com os quatro processos criminais que responde na Justiça, mas nenhuma preocupação com a própria candidatura à Presidência dos Estados Unidos. Afinal, não há nada na Constituição americana que proíba um prisioneiro de se candidatar ao cargo. As únicas exigências constitucionais são as de […]
Mulher será indenizada por assédio ao utilizar amuleto da umbanda
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Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda, uma vendedora conquistou na 9ª Vara do Trabalho de Campinas o direito de ser indenizada por danos morais. Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º, inciso VI, […]
David Pimentel: “Injúria religiosa” e grupos etnorreligiosos
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A Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, promoveu substanciosas mudanças em relação à tipificação dos crimes raciais, no ordenamento jurídico brasileiro. Anteriormente, a “injúria racial” estava prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, contemplando as elementares “raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Com […]
Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida
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O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]
Sandoval e Callegaro: As nuances da adoção à brasileira
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A intenção do praticante é um aspecto que notavelmente influencia no julgamento de crimes no Brasil. A depender do caso analisado, pode significar a diferença entre receber o rótulo de criminoso ou de herói. O espaço para tamanha discricionariedade judicial pode ser observado no crime de adoção à brasileira, que chega a denominar nobres atitudes […]