Opinião: O case da privatização da Corsan-RS
De início, cumpre anotar que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, impôs: 1) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuras; e 2) para a prestação dos serviços públicos vigentes, especialmente para as atividades de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário […]
Leonardo Cotta: Sucessão no empreendimento agroindustrial
Nas últimas décadas, o agronegócio vem ganhando cada vez mais evidência na economia mundial e na atividade empresarial, exigindo de seus administradores uma gestão eficiente dos recursos e dos processos produtivos. A profissionalização engloba a aplicação de práticas de planejamento estratégico, formação e capacitação de pessoas, controle financeiro, logística e marketing, além de investimentos cada […]
Após redução de jornada, advogados devem receber salário integral
Por constatar que os profissionais foram contratados com salário mensal, e não salário-hora, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas) ao pagamento de salário integral a quatro advogados. A Justiça já havia reconhecido o direito a uma jornada de quatro horas diárias, mas a empresa havia reduzido o […]
Giovanna Burti: Suspensão de atividades a agente do agro
Em 29 de dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.515/2022, que ocasiona grandes impactos aos agentes privados atuantes nas cadeias produtivas do setor agropecuário, regulados pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Referida legislação altera e revoga (total e parcialmente) leis e decretos que regem o tema, trazendo entre suas disposições diretrizes […]
Não há prova de dano patrimonial à Petrobras por cartel, diz juíza
Não há provas de que os valores que um cartel de empreiteiras pagou de propina para o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, para fraudar licitações pertenciam à petrolífera. Petrobras pediu ressarcimento por danos morais e patrimoniais causados por cartel Com esse entendimento, a juíza Luciana da Veiga Oliveira, da 3ª Vara […]
STF fará audiência sobre mudanças na lei de Saneamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o dia 23 de maio, às 14h, audiência preliminar de conciliação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que o Partido Novo questiona dois decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamentam o Novo Marco Legal […]
Consumidor deve ser indenizado por compartilhamento de seus dados
Devido à necessidade de informação clara e adequada dos conteúdos do serviço e à utilização indevida dos dados do autor, a 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) a indenizar um consumidor em R$ 5 mil por divulgar seus dados pessoais sem consentimento. Dados pessoais do autor […]
CJF promove seminário sobre o marco regulatório da IA no Brasil
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promove nesta segunda-feira (17/4) o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil“. O evento será realizado no auditório do conselho, em Brasília, a partir das 9h. Seminário na sede do CJF tratará do Marco Regulatório da Inteligência Artificial Pixabay O seminário […]
Empresa é condenada por suspender abastecimento de água no MA
Concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água prestam atividade essencial e devem observar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, como segurança e continuidade. Interrupção no abastecimento de água configura lesão à coletividade Dollar Photo Club Com base nessa premissa, o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) condenou […]
Light pede suspensão de cobranças financeiras e mediação
A empresa fluminense Light, que atua na geração, distribuição e comercialização de energia elétrica, pediu à Justiça do Rio de Janeiro a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de suas obrigações financeiras e instaurar um procedimento de mediação coletiva com seus credores do ramo. Light é responsável pela maioria do abastecimento de energia do RJReprodução A Light é […]
