Falta de análise sobre intenção nos crimes leva a libertação de réu
Por entender que não houve identificação precisa do tipo penal, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva de um estudante universitário acusado de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com omissão de socorro às vítimas e sob a influência de álcool. Embriagado, réu […]
Opinião: A 111ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT
Na última segunda-feira (5/6), teve início a 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), que conta com representantes de governos, empregadores e trabalhadores de 187 países, que estarão reunidos até o dia 16 de junho para discutir questões cruciais relacionadas ao mundo do trabalho. Esta reunião anual, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), desempenha um […]
Revista pessoal não depende de mandado quando há fundada suspeita
A revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o trancamento de um inquérito policial que apura suposta prática de crime contra a economia popular. ReproduçãoRevista pessoal independe […]
STF absolve ministro da Integração, Waldez Góes, de peculato
Sem prejuízo à administração pública e benefício de particulares, não fica configurado o crime de peculato. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1, absolveu nesta terça-feira (6/6) o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT). Ministros entenderam que Waldez Góes não se beneficiou com […]
CNI questiona norma que veta aproveitamento de créditos do ICMS
Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra duas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao tornarem imposto cumulativo, cláusulas aumentam o preço do combustível, […]
TJ-CE absolve réu devido a revista e invasão de domicílio indevidas
A invasão da intimidade exige que os agentes públicos de segurança façam uma avaliação objetiva dos fatos. Ou seja, é necessária fundada suspeita, a partir de algum tipo de investigação concreta. TJ-CE anulou condenação de primeira instância a cinco anos e dez meses Assim, devido à insuficiência probatória, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]
STF condena Collor a 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (31/5) o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 90 dias-multa (de cinco salários mínimos cada). A punição deverá começar a ser cumprida em regime fechado. Fernando […]
STF aceita denúncias contra mais 131 bolsonaristas do 8/1
O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu mais 131 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra bolsonaristas acusados de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. A sessão virtual se encerrou nesta segunda-feira (29/5). Bolsonaristas invadiram e depredaram prédios da Praça dos Três PoderesReprodução Com o recebimento, os acusados virarão réus e o processo terá seguimento com […]
Companhia aérea pode suspender conta de cliente que vende milhas
Como não há legislação específica sobre venda de milhas aéreas no Brasil, os consumidores devem respeitar as regras estipuladas nos contratos com as empresas, sob pena de serem punidos com base em tais acordos. Juiz diz que empresa aérea tem direito de suspender conta de cliente que vende milhas Reprodução Com esse entendimento, o 23º […]
Salomão defende papel de inspeções para aperfeiçoar a Justiça
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu os trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), na manhã desta segunda-feira (22/5), no Palácio da Justiça. Em seu discurso, ele enfatizou a importância desse trabalho para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade e a disseminação das ações positivas desenvolvidas […]
