Decreto que reduz diárias de servidor em missões é ilegal, diz juiz
É desarrazoada, ilegal e abusiva a redução do valor da diária a ser paga ao servidor público federal afastado a serviço da administração pública por mais de 30 dias consecutivos ou 60 dias não contínuos no mesmo exercício e na mesma localidade. Thiago Melo/Presidência da RepúblicaDecreto foi publicado em julho de 2022, alterando trecho de […]
Opinião: Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa
Em 25 de outubro de 2021, após intensa discussão e polêmica, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou radicalmente a Lei nº 8.429/1992, sendo razoável considerar a nova legislação quase como que uma Lei própria de Improbidade Administrativa, visto que houve alterações em praticamente todos os artigos. Sabe-se que tal […]
Além do Estado, setor privado também tem responsabilidade social
O Estado deve atuar na educação, saúde, saneamento, preservação do meio ambiente e no combate à desigualdade. Porém, a sociedade não pode deixar tais ações apenas a cargo do poder público e deve buscar construir iniciativas por meio de empresas e organizações não governamentais. Responsabilidade social não cabe apenas ao Estado, mas também ao setor […]
Empresa pública do DF deve se submeter a precatórios, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios. A decisão se deu no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
TRF-4 revê decisão de comissão e dá vaga por cota a candidata parda
Notícias Heteroidentificação genérica TRF-4 revê decisão de comissão e garante vaga por cota a candidata parda 22 de setembro de 2023, 20h16 ImprimirEnviar Por José Higídio Nada impede que a avaliação feita pela comissão de heteroidentificação de um concurso seja questionada com base em elementos relacionados a fenótipo, ancestralidade e contexto social. Prédio da Faculdade de Medicina da UFRGS, […]
Gabriela Borges: Governança nas contratações do Tocantins
O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios”. Em consonância com a norma constitucional, foi editada a Lei 14.133/2021 a qual, a exemplo do […]
Carolina Caiado: NLLC corrige distorções em contratos administrativos
As contratações de prestadores de serviços ou fornecedores de bens considerados exclusivos e, por isto, dispensadas de processos licitatórios sempre representaram desafios para gestores públicos e empresas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, trata a questão de forma mais assertiva. […]
Antônio de Queiroz: Lei não permite nomeações políticas na Caixa
Há várias semanas vêm sendo publicadas notícias e notas sobre a eventual “entrega” de cargos na Caixa Econômica Federal a parlamentares do “centrão”, a serem indicados pelo presidente da Câmara dos Deputados entre partidos como Republicanos, União Brasil e PP. Em entrevista publicada nesta semana pela Folha de S.Paulo, o deputado Arthur Lira, textualmente, afirmou que […]
Sancionada lei que traz retorno do voto de qualidade no Carf
Foi publicada, nesta quinta-feira (21/9), a Lei 14.689/2023, que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência, sancionou a norma nesta quarta-feira (20/9), com 15 vetos. Voto de qualidade volta ao Carf em definitivo após ter sido extinto em 2020Reprodução/Carf A […]
Diego Jurubeba: NLLC, entre essencialidade e “red tape”
A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é um exemplo de como a administração pública é um terreno complexo e desafiador. Projetada para modernizar e otimizar os processos de contratação pública, a lei trouxe uma série de inovações cuja aplicabilidade depende da edição de regulamentos. Passados mais de dois anos da sua […]
