Romper contrato por homofobia gera dever de indenizar, diz juíza
A livre manifestação livre de pensamento é garantida pela Constituição. Contudo, ela não é ilimitada. O Poder Judiciário pode apreciar e responsabilizar civil e penalmente quem abusar do direito e cometer crime. Proprietário de imóvel que rompeu contrato por homofobia terá que indenizar Creative Commons Esse foi entendimento da juíza Cláudia Guimarães dos Santos, da […]
Juíza decide que Lady Gaga não tem de pagar recompensa prometida
A juíza Holly Fujie, de uma corte de Los Angeles, nos Estados Unidos, trancou uma ação indenizatória movida contra a cantora Lady Gaga, que prometeu, mas não pagou, uma recompensa de US$ 500 mil (R$ 2,4 milhões, em valores atuais) a quem devolvesse seus dois cachorros da raça buldogue francês, roubados em 2021. A cantora teve […]
Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG
A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender. TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contraditório e ampla defesa violado Reprodução / CNJ Esse […]
Inversão de oitiva de testemunhas por precatória não gera nulidade
A inversão da oitiva das testemunhas de acusação e do interrogatório não configura nulidade absoluta quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Lucas Pricken/STJVice-presidente do STJ, Og Fernandes seguiu precedente firmado pela corte Amparado em precedentes da corte, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, […]
Informação segura sem a juntada de documento prova idade, diz TJ-MG
A comprovação da idade de alguém não depende exclusivamente da certidão de nascimento, bem como é prescindível a juntada de documentos nos autos para essa finalidade, desde que haja informes seguros nesse sentido. O TJ-MG manteve as condenações dos dois acusados por assalto Com essa ponderação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
Entidades repudiam fala de Dias Toffoli sobre tribunal do júri
Entidades, associações e núcleos de pesquisa assinaram uma nota conjunta em repúdio às declarações do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sobre o instituto do tribunal do júri. Toffoli fez apelo ao Congresso Nacional pela extinção do tribunal do júri Carlos Moura/SCO/STF A declaração que motivou a manifestação ocorreu no julgamento em que o […]
TST rejeita homologar acordo com indústria em recuperação
Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho recusou a homologação de um acordo extrajudicial entre uma indústria de cerâmica artística e um conferente. Acordo poderia lesar credores da empresaReprodução O acordo, firmado após a dispensa do empregado, previa […]
Cometimento de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado
O fato de o réu ter passagens na polícia por atos infracionais, e não comprovar que trabalha em atividade lícita, não afasta a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Ministro reduziu pena de condenado por tráfico de cinco para um ano de prisão Reprodução Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Messod Azulay, da 5ª […]
Vasques e Ferreira: Imóvel de luxo considerado bem de família
A Lei 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, não respondendo pelas dívidas civis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza contraída pelos seus proprietários ou que nele residam [1]. Todavia, tal proteção não é absoluta, vez que a própria lei traz diversas exceções que afastam a impenhorabilidade do bem de […]
Aplicativo não responde por assalto de passageiro ao motorista
É impossível imputar à empresa de aplicativo de transportes a responsabilidade por assalto cometido por usuário da plataforma contra um motorista que presta o serviço. E, nesse caso, a vítima do crime não deve ser indenizada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um motorista que, ao pegar […]
