Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça
Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, decorrente da alegação. A renda auferida pelos pais ou o valor da pensão em discussão não são obstáculos. Hipossuficiência do menor em ação de alimentos pode ser contestada, diz […]
Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor aprendiz
Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da aprendizagem, a juíza Ana Maria Brisola, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de vigilância por suposto descumprimento de obrigação […]
CDHU pode leiloar imóveis para executar garantia do contrato
É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é válida também a opção da companhia por fazer leilão desses imóveis após o inadimplemento do contrato e a consolidação da propriedade em seu nome. TJ-SP entendeu que leilão público dos imóveis vinculados ao programa habitacional […]
Oberfeld e Matoso: A reforma da lei de arbitragem alemã
O legislador alemão anunciou que pretende reformar a sua lei de arbitragem, consolidada no décimo capítulo do Código Processual Civil alemão (ZPO). A reforma da redação atual, em vigor há 25 anos, tem como objetivo principal a modernização da lei de arbitragem por meio da digitalização, do aumento da transparência e da redução de formalismo. […]
Vedação ao preço vil se aplica a alienação por iniciativa particular
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das peculiaridades do caso em julgamento, […]
Thaís Barbosa: Marco das Garantias traz violações a direitos
No último dia 5 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.188/2022, conhecido como Marco Legal das Garantias, o qual visa diminuir a inadimplência e o custo do crédito. No entanto, apesar das boas intenções, o projeto de lei traz uma série de violações a direitos e garantias fundamentais. Dentre as diversas legislações […]
Nicolas Paiva: Marco das Garantias e a sobrecarga do Judiciário
Aprovado com modificações pelo Senado no último dia 5 de julho, o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, ainda aguarda a votação na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa melhorar o ambiente econômico e o mercado de crédito, com importantes avanços em regras e normas relativas ao seu tratamento, em especial […]
Protesto por edital só vale após todos os outros meios possíveis
O protesto por edital pode ocorrer somente após o esgotamento de outros meios de localização do devedor. Assim, por falta de comprovação da mora, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou o recurso de uma microempresária e determinou que um fundo de investimentos devolva um carro apreendido por causa de […]
STJ nega anulação de doação do terreno do Estádio do Morumbi
O agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. Dessa maneira, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão que negou um recurso especial no qual a Prefeitura de São Paulo tentava anular a escritura pública de doação do terreno onde foi construído o Estádio do Morumbi. […]
Rezende e Pantoja: Ação penal e parcelamento tributário
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. A ADI em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a […]
