Radialista deve indenizar por incitar violência contra grevistas
A liberdade de expressão e de informação não são absolutas e devem ser exercidas com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e protegidos pela Constituição, como a segurança, a honra, a imagem das pessoas e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, que, uma vez violados, demandam reparação. ReproduçãoJornalista é condenado por incitar, […]
Gilmar libera piso da enfermagem para julgamento no Supremo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta sexta-feira (9/6), o julgamento da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou o pagamento do piso salarial da enfermagem. Ele havia pedido vista para analisar o processo em 24 de maio. A retomada do julgamento está marcada para o próximo dia 16 e […]
ONG consegue liminar para excluir vídeos de maus-tratos a animais
Considerando que há urgência no perigo de dano ante a veiculação de vídeos capazes de incitar, encorajar, ou normalizar a prática de crimes contra animais, a 44ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou tutela de urgência para a remoção de vídeos da página de um canil no YouTube. A ação foi movida pela associação […]
Fernando Salzer: Ação de execução de alimentos e juros aplicáveis
O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação alimentícia (artigos 528 a 533, CPC), a petição inicial deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, caput, CPC), o qual deve conter, entre outras, as seguintes […]
Silva Gomes: Separação judicial consensual e divórcio post mortem
O presente artigo visa trazer algumas explicações acerca de recentes julgados que versam respeito da hipótese de divórcio após a morte, que garante o interesse do particular manifestado antes da morte do cônjuge, para que haja a dissolução do casamento, por meio do pedido de separação. Por meio do revolvimento histórico, entendemos que o motivo […]
Freitas Câmara: IA e capacidade de ser parte em demandas judiciais
Nos últimos anos o número de ações judiciais propostas tendo como autores animais não humanos cresceu de forma nunca vista. No entanto, na imensa maioria dessas ações, os magistrados, em geral, ou determinaram a emenda à inicial para que fosse realizada a adequação do polo ativo ou tomaram medidas mais drásticas e optaram por extinguir […]
Werner Grau Neto: Filó, a guardiã da floresta
Filó certamente não estaria por aqui se Agenor não a tivesse acolhido. Agenor é igual a mim, a você. Mas não vive como vivo eu, como vive você. Agenor é um ribeirinho, um dos múltiplos indivíduos que integram a categoria dos povos da floresta. O Ibama, ente da Administração Pública ao qual a Lei da […]
Crueldade contra animais: mais questões suscitadas em juízo
A interação do humano com os animais apresenta pontos de tensão e de difícil enquadramento legal; ao lado de carinho e cuidado sobrevivem práticas ligadas ao uso dos animais domésticos, domesticados e silvestres que podem ou não ser vedadas pela legislação. Fiz um breve resumo de questões suscitadas em juízo no artigo de 11/2/2023 [1] […]
Sessão deve ser adiada se réu justificar ausência, decide TJ-MG
Caso o acusado justifique seu não comparecimento à audiência, o prosseguimento da sessão configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Nessa situação, a prova produzida contra ele representa ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Acusado estava com Covid, mas ainda assim o juízo manteve a audiência de instrução Com esse entendimento, a […]
Juiz eleitoral levanta bloqueio de ativos financeiros de Alckmin
O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou o fim do sequestro de ativos financeiros do vice-presidente Geraldo Alckmin no âmbito da ação penal eleitoral que havia sido trancada no final do ano passado. A decisão é desta sexta-feira (14/4). Vice-presidente foi alvo de bloqueio de dinheiro em ação […]
