CNJ inicia uso de apresentação remota e reconhecimento facial
O Conselho Nacional de Justiça adaptou, para nacionalização na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), o Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref). O projeto foi inicialmente desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF). ReproduçãoNa criação do sistema, foram utilizadas tecnologias de software livre Nesta sexta-feira (20/10), o Tribunal […]
TNU afeta dois novos temas como representativos de controvérsia
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou dois novos temas como representativos de controvérsia em sessão de julgamento feita em ambiente virtual. Um dos temas afetados pela TNU diz respeito ao Estatuto dos Militares Exército Brasileiro As questões controvertidas submetidas a julgamento foram as seguintes: Tema 340 “Saber quais os efeitos das […]
Promoção por gênero é pedagógica, mas pode ser inconstitucional
O ato normativo do Conselho Nacional de Justiça que instituiu o revezamento com base em gênero nas promoções por merecimento nas cortes de segunda instância, aprovado na última terça-feira (28/9), veio para corrigir injustiças históricas e pode ter caráter pedagógico para outras carreiras e também para o exercício da própria magistratura. No entanto, apesar das boas […]
Supremo fixa tese invalidando marco temporal das terras indígenas
A proteção constitucional dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988. Essa tese foi fixada nesta quarta-feira (27/9) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Supremo encerrou julgamento nesta quarta-feira, com a fixação da tese O tribunal já havia invalidado o […]
CNJ aprova regra de gênero para promoção de juízes na 2ª instância
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação da política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Poder Judiciário. Com isso, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva de mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional nas promoções pelo critério de merecimento. Medida foi aprovada na 2ª Sessão Extraordinária de […]
STF vai decidir sobre crédito de ICMS em operação de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.258). Para distribuidora, entendimento do TJ-MG resulta na dupla tributação do combustível TJ-SP […]
Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz
A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Juiz ordenou reintegração de empresa ao Programa de Recuperação Fiscal Dollar Photo Club Esse foi o […]
3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Carlos Felippe/STJSúmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico nas próximas semanas Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. As […]
Troca de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo
A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama. Relator, ministro Francisco Falcão concluiu que recurso não pode ser sequer conhecido Bruno Dantas […]
Devedor pode ser negativado antes de inscrição na dívida ativa
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa. Trata-se apenas de uma tentativa de ressarcir o erário pelas vias alternativas. ANTT negativou devedor para cobrar valor de multas decorrentes de autos de infração ijeab/freepik Com esse entendimento, a […]
