Carolina Caiado: NLLC corrige distorções em contratos administrativos
As contratações de prestadores de serviços ou fornecedores de bens considerados exclusivos e, por isto, dispensadas de processos licitatórios sempre representaram desafios para gestores públicos e empresas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, trata a questão de forma mais assertiva. […]
Antônio de Queiroz: Lei não permite nomeações políticas na Caixa
Há várias semanas vêm sendo publicadas notícias e notas sobre a eventual “entrega” de cargos na Caixa Econômica Federal a parlamentares do “centrão”, a serem indicados pelo presidente da Câmara dos Deputados entre partidos como Republicanos, União Brasil e PP. Em entrevista publicada nesta semana pela Folha de S.Paulo, o deputado Arthur Lira, textualmente, afirmou que […]
Curzi e Ferreira: ADPF 442, descriminalizar para não matar
O ano é 2023, mas no Brasil a pessoa gestante que não possui o desejo de prosseguir com uma gravidez e opta pela sua interrupção ainda segue sujeita à punição pelo Código Penal Brasileiro. O artigo 124 prevê uma pena de detenção de até três anos para quem provoca em si ou consente o aborto, […]
Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene
O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]
Tatiana Chiaradia: O governo tarda, mas não falha
O primeiro semestre de 2023 foi tumultuado com as expectativas do julgamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da tributação das subvenções para investimento pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo federal utilizou de sua força política junto aos tribunais superiores e o resultado foi a […]
Gabriel Arisa: SAFs e o acesso ao mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 21 de agosto, o Parecer de Orientação n° 41/2023, com intuito de oferecer ao mercado e seus agentes orientações gerais sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) e o mercado de valores mobiliários. A fim de catalisar o processo de restruturação das dívidas e financiar […]
Leandro Cabral e Silva: STF e descriminalização do aborto
O Código de Processo Civil (CPC) [1], de 2015, inaugurou o termo precedente na legislação brasileira, tonificando o sistema de precedentes judiciais por meio de todo um conjunto de regras voltadas à estabilidade da jurisprudência, onde instâncias ordinárias submetem-se aos precedentes dos tribunais superiores, e colegiados vinculam-se a seus próprios precedentes. E, facultou ao julgador deixar […]
Freitas e Leite: Encontro de contas no lançamento de ICMS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no final do último mês agosto, que “a utilização de crédito de ICMS para fins de compensação com o tributo devido é faculdade a ser exercida oportunamente pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, não sendo possível impor ao fisco que proceda a esse encontro de contas quando […]
Roberto Tadao: Consequências de veto legislativo extemporâneo
A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma lei ordinária ou complementar [1]: a sanção ou o veto presidencial. Dependendo da instância em que o procedimento legislativo se der por encerrado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal poderão enviar o […]
Diego Jurubeba: NLLC, entre essencialidade e “red tape”
A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é um exemplo de como a administração pública é um terreno complexo e desafiador. Projetada para modernizar e otimizar os processos de contratação pública, a lei trouxe uma série de inovações cuja aplicabilidade depende da edição de regulamentos. Passados mais de dois anos da sua […]
