Empresa que parcelou dívida deve ser reincluída no Cadastro do ICMS
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adquiridos em 2021. FreepikIndústria reverteu […]
Aumenta o número de decisões judiciais contrárias à Constituição
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado na quarta-feira, dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o site) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de 67% das leis, normas administrativas e decisões […]
Mulher é condenada por integrar facção e absolvida de ataques no CE
O crime de integrar organização criminosa é conduta de ação permanente, ou seja, um delito cuja atividade se prolonga no tempo até sua cessação, fazendo com que exista um estado de flagrância igualmente prolongado. Assim, enquanto durar a permanência do crime, o agente pode ser preso em flagrante delito, pois considera-se que o indivíduo está […]
Governo Lula aumenta liberação de informações via Lei de Acesso
A liberação de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo federal cresceu neste ano. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega aos 100 primeiros dias com média de divulgações acima do governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL). É o que indica uma plataforma da Controladoria-Geral da União. Desde que […]
TSE admite uso de regra antianonimato para multar por fake news
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria de votos, ampliar a interpretação de uma regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) criada para vetar manifestações anônimas na internet durante a campanha eleitoral, de modo a fazê-la alcançar também os casos em que há disseminação de fake news. Nikolas Ferreira foi multado no valor máximo previsto […]
Desembargador João Ziraldo Maia é eleito presidente do TRE-RJ
O desembargador João Ziraldo Maia foi eleito por aclamação e tomou posse como presidente Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), em sessão solene promovida nesta sexta-feira (24/3), no Pleno do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Desembargador João Ziraldo Maia tomou posse da presidência do TRE-RJ Divulgação / TRE-RJ “A Justiça Eleitoral cumpriu […]
Para advogados, TSE facilita cobrança de multa e eleva transparência
Com pequenos ajustes e melhorias, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (23/3) o texto da Resolução 23.709/2023, que disciplina o procedimento de execução e cumprimento de decisões da Justiça especializada que tenham como consequência a imposição de multas. Nova sistemática deve facilitar trabalho de advogados e servidores Reprodução Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o […]
Israel aprova lei que dificulta afastamento de primeiro-ministro
O Knesset, parlamento de Israel, aprovou nesta quinta-feira (23/3) uma lei que reduz as chances de deposição de um primeiro-ministro em exercício. Dessa forma, quem ocupa o cargo só poderá ser afastado caso ele mesmo ou três quartos de seus ministros abram uma petição nesse sentido. E isso só deve ocorrer em razão de problemas […]
