TJ-MG concede salvo-conduto plantio de maconha com fins medicinais
A Lei 11.343/06 e o artigo 5º, XLIII da Constituição assumiram o compromisso de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes. Mas também reconhecem a possibilidade de uso terapêutico de substâncias ilícitas. TJ-MG autorizou homem a plantar maconha para tratar de ansiedade e dores crônicas 123RF Esse foi o entendimento da 8ª Câmara Criminal do […]
Opinião: Excessiva aplicação da preventiva no combate as drogas
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de decretação de prisões cautelares como forma de garantir o cumprimento da lei e, consequentemente, o devido processo legal. Para tanto, utiliza-se de prisões em flagrante, temporárias e preventivas, todas espécies da prisão cautelar. Segundo Renato Brasileiro, “prisão cautelar (carcer ad custodiam) é aquela decretada antes do […]
Alexandre sugere parâmetros para diferenciar uso e tráfico de drogas
É preciso haver tratamento isonômico quanto à aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para garantir que a diferenciação entre usuários e traficantes não se dê segundo características como idade, condição econômica, cor da pele e grau de instrução da pessoa abordada, e sim com relação à quantidade de entorpecente apreendida e às condições envolvendo o […]
Condômina pode alterar padrão de casa para melhorar segurança
A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas pelos condôminos nas próprias unidades autônomas não se confundem com a manutenção da fachada do condomínio como um todo. Com base nesses fundamentos, o 7º Juizado Especial Cível e das […]
Prefeitura deve fornecer canabidiol contra síndrome epilética
Devido à imprescindibilidade da medicação para a saúde da autora e aos seus rendimentos insuficientes, a Vara Única de Itaí (SP) determinou, em liminar, na última terça-feira (18/7), que a prefeitura local forneça, em até cinco dias, canabidiol (composto encontrado na cannabis) para o tratamento de uma síndrome epilética pediátrica. Canabidiol é extraído da cannabis123RF O juiz […]
Paciente com tumor recebe salvo-conduto para plantar maconha
O direito à saúde se sobrepõe aos entraves criados pelo Estado para a autorização do cultivo caseiro de maconha. Além disso, a ausência de regulamentação federal sobre plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais é possível extrair drogas com fins medicinais permite que o Poder Judiciário conceda ordem de tutela para assegurar a dignidade […]
STJ vai reanalisar salvo-condutos para produção de óleo de maconha
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a recente posição das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo tribunal ao longo do ano passado. Em junho, […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para o STJ, quantidade de droga não afasta redutor prevista na Lei 11.343/2006 macor Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, da 5º […]
STJ autoriza mulher com fibromialgia a plantar cannnabis em casa
A conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (5/6), autorizou uma paciente com fibromialgia — doença que causa fraqueza muscular e dor no corpo — a cultivar a planta em casa. Mulher usa terapia canábica para tratar doença que atinge […]
Juíza manda prefeitura e governo pagarem remédio de alto custo
A saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar esse direito. Com esse fundamento, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu tutela de urgência a uma paciente que passa por um tratamento de câncer de mama, determinando que a prefeitura […]
