AGU vai criar grupo para apurar desvios e condutas na ‘lava jato’
A Advocacia-Geral da União vai criar uma força-tarefa para apurar desvios de agentes públicos e promover reparação de danos causados por condutas de procuradores da República e membros do Judiciário na “lava jato”, como as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Medida atende a determinação de ToffoliReprodução O […]
TJ-MG condena estado a indenizar por demora em soltar preso
O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Autor da ação ficou nove dias preso após concessão de Habeas Corpus em MG Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela […]
Rede varejista deve indenizar por erros em entrega de colchão
Independentemente da existência de culpa , o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. FreepikProduto correto só foi entregue dois meses após consumidora acionar marca administrativamente Considerando que houve falha na prestação dos serviços, a 2ª Unidade Jurisdicional do 4º Juiz de Direito de Uberaba (MG) condenou […]
Embriaguez ao volante invalida seguro, decide TJ de Minas Gerais
O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Exame provou que segurado estava embriagado no momento do acidente Tzogia Kappatou Essa foi a fundamentação adotada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para […]
Responsabilidade civil dos membros de torcidas organizadas
A nova Lei Geral do Esporte (nº 14.597/2023)[1] inovou ao tratar da responsabilidade civil das torcidas organizadas em relação aos danos causados por seus associados ou membros. O Estatuto de Defesa do Torcedor previa, em seu artigo 39-B, que “a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus […]
Após acusação, advogado renuncia a processo arbitral da Petrobras
O advogado Anderson Schreiber renunciou à presidência do processo arbitral de quase R$ 1 bilhão em que acionistas minoritários da Petrobras cobram da empresa indenização por prejuízos causados por denúncias da extinta “lava jato”. A informação é do Estadão. Processo arbitral que envolve a Petrobras tem valor de quase R$ 1 bilhão Estima-se que o […]
Com BC no comando, Marco Legal das Criptomoedas passa a valer
Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação e fiscalização do mercado brasileiro de criptoativos. O decreto regulamenta a Lei nº 14.478, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas. Banco Central disciplinará o funcionamento e a fiscalização das […]
Justiça restaurativa é usada em caso de moto roubada e ressarcida
O caso de uma moto roubada que foi posteriormente ressarcida deixou de ocupar o sistema judicial, ao menos por alguns meses. Por decisão da juíza Elaine Gonçalves, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, o processo foi suspenso para dar às partes a oportunidade de chegar a um entendimento sobre a reparação de danos. Réu […]
Allan dos Santos deve indenizar jornalista da Folha em R$ 35 mil
Sem recurso apresentado contra decisão tomada em dezembro do ano passado, a ação judicial da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, contra o fundador do site Terça Livre, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foi encerrada. Ele deverá pagar R$ 35 mil em indenização por danos causados à profissional. Roque de Sá/Agência […]
Hermenêutica e aplicação do direito ao patrimônio cultural no Brasil
Os estudos acadêmicos e doutrinários a respeito da tutela do patrimônio cultural brasileiro vêm ganhando força ao longo dos anos, sendo reconhecido, gradativamente, que a temática guarda relevo para a nossa sociedade. Em tal cenário, pesquisadores e autoridades nacionais, no âmbito de todos os poderes e funções, vão se apercebendo da necessidade de melhor conhecer e aplicar […]
