União pode cobrar IRRF e Cide sobre valor de ligação internacional
A lei brasileira não prevê qualquer isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior a título de pagamento pela prestação dos serviços de telefonia. Para a 2ª Turma, leis brasileiras e tratados internacionais não preveem isenção no caso Com esse […]
Juíza condena réus por desvio de recursos captados pela Gama Filho
A juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou 16 envolvidos no desvio de R$ 100 milhões dos fundos de pensão Petros e Postalis, dos funcionários da Petrobras e dos Correios, respectivamente. Dos 16 réus, seis foram condenados pelo crime de emitir títulos e valores mobiliários sem lastro […]
Cervejaria Petrópolis acusa Santander de quebrar sigilo bancário
A cervejaria Petrópolis, que está em processo de recuperação judicial, apresentou notícia-crime na polícia civil do Rio de Janeiro contra o Banco Santander por quebra de sigilo bancário e retenção indevida de valores. Cervejaria Petrópolis acusa Santander de quebra de sigilo e retenção de valores freepik A cervejaria acusa o banco espanhol de reter mais de […]
STJ avalia se juiz pode vedar Defensoria de cobrar honorários baixos
O Judiciário tem o poder de negar seguimento a um cumprimento de sentença requerido pela Defensoria Pública para cobrar honorários de sucumbência em valores tão baixos que sequer superariam os custos do processo e os gastos para movimentar a máquina pública? R$ 58,37 cobrados na execução iriam para fundo para aparelhamento da Defensoria Freepik A […]
Dívida é anulada por divergência entre acordo e intenção das partes
Por reconhecer que a vontade colocada no contrato divergia da real intenção das partes, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que declarou a inexigibilidade de uma dívida de uma locadora de veículos elétricos com uma empresa de energia limpa e mobilidade elétrica. val-suprunovich/freepikTJ-SP anula dívida pois vontade posta […]
TSE admite uso de regra antianonimato para multar por fake news
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria de votos, ampliar a interpretação de uma regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) criada para vetar manifestações anônimas na internet durante a campanha eleitoral, de modo a fazê-la alcançar também os casos em que há disseminação de fake news. Nikolas Ferreira foi multado no valor máximo previsto […]
Desembargador João Ziraldo Maia é eleito presidente do TRE-RJ
O desembargador João Ziraldo Maia foi eleito por aclamação e tomou posse como presidente Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), em sessão solene promovida nesta sexta-feira (24/3), no Pleno do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Desembargador João Ziraldo Maia tomou posse da presidência do TRE-RJ Divulgação / TRE-RJ “A Justiça Eleitoral cumpriu […]
Para advogados, TSE facilita cobrança de multa e eleva transparência
Com pequenos ajustes e melhorias, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (23/3) o texto da Resolução 23.709/2023, que disciplina o procedimento de execução e cumprimento de decisões da Justiça especializada que tenham como consequência a imposição de multas. Nova sistemática deve facilitar trabalho de advogados e servidores Reprodução Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o […]
Para inelegibilidade, posse de arma de uso restrito é crime hediondo
Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, conforme as alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). Pacote “anticrime” de 2019 promoveu diferenciação entre posse de arma e acessórios de uso restrito e de uso proibido […]
