Com base no CPP, juiz concede medida protetiva a idoso agredido
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela não está desamparada pelo acervo jurídico brasileiro, podendo contar com […]
Paciente com tumor recebe salvo-conduto para plantar maconha
O direito à saúde se sobrepõe aos entraves criados pelo Estado para a autorização do cultivo caseiro de maconha. Além disso, a ausência de regulamentação federal sobre plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais é possível extrair drogas com fins medicinais permite que o Poder Judiciário conceda ordem de tutela para assegurar a dignidade […]
MP sofre de ‘síndrome” e ‘acha que tudo é crime’, diz desembargador
Não há crime de peculato na nomeação de empregada doméstica como assessora de um parlamentar. E, ao oferecer denúncia por tal ato, o Ministério Público age de forma preconceituosa e banaliza o exercício da pretensão acusatória. Paulo Rangel disse que MP teve ‘preconceito digital’ com empregada doméstica Divulgação Com base nessa argumentação, presente no voto do […]
STF retoma em agosto julgamento de cadastro de usuário de drogas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 2 de agosto o julgamento em que será decidida a constitucionalidade de uma lei de Tocantins que criou o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. Análise da matéria foi pautada pelo Supremo Tribunal Federal para 2 de agosto Fellipe Sampaio/STF O programa […]
Paula Stemberg: Tributação de “adiantamento a depositantes”
Os impulsos de consumo por necessidade ou extravagância são comuns, assim como é comum que o limite de crédito pactuado entre um banco e o cliente consumidor seja extrapolado em razão desses mesmos impulsos. Dessa situação decorre que os bancos viabilizam um novo crédito aos seus clientes. Mas para que possam concedê-lo, fazem previamente uma […]
TJ-RJ valida gratuidade em eventos para idoso, mas barra passe livre
Devido ao estímulo ao lazer e à proteção da saúde dos idosos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (10/7) a constitucionalidade dos artigos 3, 5, 15, 20, 21, 22, 25, 29 e 30/32 da Lei estadual 7.916/2018. Já os artigos 13, 16, 17, 18 e 23 foram julgados inconstitucionais, […]
Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido […]
Taifeira que sofreu acidente de trabalho obtém pensão integral
É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a função anteriormente exercida. Além disso, o fato de a pessoa estar capacitada para exercer outra atividade não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral e vitalícia pela importância do trabalho para que […]
Promotora de vendas autônoma tem vínculo com construtora negado
Considerando a ausência de provas que caracterizassem a relação de emprego, além da existência de contradições nas informações prestadas, a 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) julgou improcedente uma ação movida por uma ex-promotora de vendas contra uma construtora em que ela pedia o reconhecimento de vínculo no período em que prestou serviços à marca. […]
Salomão vai presidir comissão no Senado para atualizar Código Civil
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que também é o corregedor nacional de Justiça, vai presidir a comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar proposta de atualização do Código Civil. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (3/7) pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante evento em Portugal. Emerson […]
