Lula assina decreto de aposentadoria de Ricardo Lewandowski
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decreto, publicado nesta quinta-feira (6/4), que concede aposentadoria ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a partir da próxima terça-feira (11/4). Ministro Ricardo Lewandowski se aposentará na próxima terça-feira (11/4) Com isso, Lula está livre para apontar oficialmente um substituto para a vaga — sua primeira indicação […]
Juiz concede a estudantes de Medicina reajuste de teto do Fies
As instituições de ensino superior devem se submeter aos limites impostos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao estipular os valores das mensalidades. Com esse argumento, o juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu (MG), acatou o pedido de um grupo de estudantes de Medicina e […]
Lei de autoria parlamentar sobre banco de sangue veterinário é ilegal
A reserva da administração tem por objetivo a proteção da administração pública, visando a resguardar o núcleo central da função administrativa contra indevidas ingerências. 123RFTJ-SP anula lei de Guarulhos que criava banco de sangue para animais domésticos do municipio Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei […]
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota zero de IR
A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Nem toda receita em contrato de afretamento será considerada receita de afretamento para […]
Vítima de violência sexual no trabalho terá plano de saúde mantido
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho. Vítima de violência sexual no local de trabalho terá direito a plano […]
Desembargador concede HC e suspende ação penal por sonegação
Oferecidas e aceitas pelo juízo cível as garantias integrais sobre os valores devidos, não se justifica a manutenção do processo criminal, pois, seja qual for o desfecho da ação anulatória, a punibilidade dos crimes será extinta, seja pela desconstituição do crédito tributário, seja pelo pagamento integral do débito fiscal, que estará garantido em juízo. Administradores […]
Estudante não matriculada consegue vaga no Fies para medicina
Estar matriculado em uma instituição de ensino superior não é requisito legal para ter acesso ao programa de financiamento estudantil. A imposição desse requisito violaria a própria finalidade do programa em propiciar, sem qualquer limitação, o livre acesso ao ensino superior em consonância com o exercício do direito constitucional à educação. Freepik Juiz entendeu que […]
Lewandowski pede que PGR se manifeste sobre depoimento de Duran
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski recebeu nesta quarta-feira (29/3) informações da 13ª Vara Federal de Curitiba sobre o depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran. Lewandowski pede que PGR se manifeste sobre depoimento de Tacla Duran Lewandowski determinou o desentranhamento dos documentos e a autuação como petição e pediu ao procurador-geral da República que se manifeste […]
Hardt nega pedido para arquivar apuração sobre plano contra Moro
A juíza Gabriela Hardt, que atua como substituta na 9ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou nesta terça-feira (28/3) um pedido do Ministério Público Federal para arquivar parte da investigação sobre o suposto plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Ela também rejeitou enviar o caso ao MP de […]
CNMP confirma suspensão de ex-coordenador da ‘lava jato’ no Rio
O Conselho Nacional do Ministério Público rejeitou nesta terça-feira (28/3) questões pendentes em um processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo El Hage e, assim, manteve a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Procurador Eduardo El Hage, ex-coordenador da ‘lava jato’ no Rio de JaneiroTomaz Silva/Agência Brasil Com isso, acabam os efeitos […]
