Empresa tem crédito de PIS/Cofins sobre VA e VT
As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 permitem a tomada de créditos de PIS e Cofins em relação a despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação e fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por empresas que exploram atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Empresa poderá aproveitar créditos de PIS […]
Juiz reconhece prescrição de PAD instaurado contra servidor
O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. Juiz explica que após 180 dias a pretensão punitiva disciplinar estatal prescreve rawpixel/Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Leonardo Tochetto Paupério, da […]
Pin e Toma: Alcance limitado do Tema 117/RG
No último dia 30 de junho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário (RE) n° 1.357.308/RS, para definir, por maioria de votos, a constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica. O voto vencedor apresentado pelo ministro Nunes Marques […]
Em rejeição de embargos, não é preciso dar prazo para manifestação
O regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que, ressalvada disposição legal em sentido contrário, não há sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios. Além disso, nos casos de rejeição dos embargos, não é preciso conceder prazo para a parte embargada se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de […]
STF garantiu ne bis in idem em lavagem internacional, diz juíza
Ao conceder Habeas Corpus para trancar ação penal contra um brasileiro acusado por lavagem de dinheiro que já havia sido processado e julgado na Suíça, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou controle de convencionalidade do artigo 8º do Código Penal em processos do tipo. A adequada aplicação do princípio ne bis in idem […]
Sem provas, Fachin anula condenação por associação para o tráfico
Não é possível em julgamento de Habeas Corpus reexaminar as provas produzidas contra um acusado. Contudo, não existe impedimento para analisar se o conjunto probatório que embasou uma condenação se enquadra nos crimes denunciados pelo Ministério Público. Fachin entendeu que provas não eram suficientes para condenação do réu por associação para o tráfico Carlos Moura/SCO/STF […]
TJ-BA inverte ônus da prova e suspende cobrança de consignado
A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação do Código de Defesa Consumidor em litígios envolvendo instituições financeiras. Por isso, cabe a inversão do ônus da prova quando o juiz entender que existe verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor para obtenção da prova. Trabalhador alega que banco impôs modalidade mais cara de empréstimo […]
Torcedores do Santos acusados de associação criminosa são soltos
O delito de organização criminosa armada, previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, tem requisitos que não podem ser presumidos, como a união estável entre os seus membros, o propósito específico de cometer crimes e a utilização de arma. Essa consideração foi feita pela desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, da 4ª Câmara Criminal do […]
Gilmar manda PF conceder acesso a provas a dupla acusada de tráfico
A subtração de provas é uma tática incompatível com o processo legal. Assim sendo, se um elemento probatório é produzido, ele deve ser ofertado à defesa por força do direito de informação e, principalmente, do direito de lealdade. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a dois réus a possibilidade […]
