TJ-MG condena estado a indenizar por demora em soltar preso
O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Autor da ação ficou nove dias preso após concessão de Habeas Corpus em MG Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela […]
Toffoli dá a almirante Othon acesso a conversas da ‘lava jato’
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclar, acesso aos diálogos entre procuradores da finada “lava jato” de Curitiba. Almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva foi presidente da Eletronuclear Reprodução “Determino ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal que assegure ao requerente, […]
TJ-PR valida indulto a crimes com pena máxima abaixo de 5 anos
Por previsão constitucional, é inquestionável a competência do presidente da República para decretar hipóteses de indulto, sob critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Assim, devido ao princípio da separação dos poderes, o Judiciário não pode rejeitar a clemência por motivos de mérito do ato presidencial. Decreto foi assinado pelo então presidente Bolsonaro em dezembro do […]
STJ eleva penas de PMs por repercussão negativa do ‘caso Amarildo’
A repercussão internacional negativa gerada pelo “caso Amarildo” e o fato de o corpo do pedreiro jamais ter sido encontrado para sepultamento levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a agravar as penas de oito dos 12 policiais militares condenados por tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. A medida atendeu a recurso […]
Juiz condena Delgatti a 20 anos de prisão por invasão de celulares
O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda-feira (21/8) o hacker Walter Delgatti a 20 anos e um mês de prisão. A condenação se deu em ação penal derivada da “spoofing”, investigação que apurou a invasão dos celulares do ex-juiz Sergio Moro, de procuradores e de outras autoridades da República. […]
Empresa deve indenizar por interrupção prolongada de energia
Uma consumidora que não pôde comemorar o Natal com a tradicional ceia familiar devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica tem direito a ser indenizada pela distribuidora. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para majorar para R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais em face […]
Perder compromisso por atraso de voo dá direito a indenização
Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um homem que perdeu um compromisso de trabalho, devido ao cancelamento de um voo sem justificativa. A sentença foi proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) e teve como parte demandada a Azul Linhas Aéreas Brasileiras. No processo, o […]
Seguradora deve cobrir exame indicado para detectar retorno de tumor
Ante a comprovação efetiva da real necessidade do exame indispensável para garantir o diagnóstico e o controle da evolução de doença grave indicado pelo médico especialista, a seguradora/operadora deve custeá-lo em respeito ao direito à saúde da paciente e à função social do contrato. FreepikPaciente precisa passar por exame para detectar retorno de tumor Dessa forma, […]
STJ anula multa por litigância de má-fé de colaborador em ação penal
A multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal. Sua imposição ao acusado configura analogia in malam partem (prejudicial ao réu), medida sabidamente incabível na seara criminal. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial […]
TJ-SP condena réu que promoveu perseguição psicológica por lesão
Por constatar que a conduta do réu gerou traumas psíquicos à vítima, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso interposto pelo Ministério Público e condenou um homem a 2 anos e 4 meses de prisão por lesão corporal grave após ele promover uma longa perseguição psicológica contra […]
