Recusar acordo coletivo não exclui ajuizamento de ação individual
Não existe previsão normativa ou jurisprudencial que obrigue a parte a ingressar em ação coletiva para liquidá-la ou executá-la, podendo ela optar pelo ajuizamento de ação individual. Caso foi analisado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas Divulgação Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) […]
Otávio dos Santos: Extinção de condomínio no imóvel rural
A propriedade condominial se reveste de várias formas que refletem, na mesma proporção, a existência dos mais variados litígios a que poderão se sujeitar os comunheiros proprietários, emergindo, dentre eles e de modo especial, nas disputas estabelecidas na copropriedade dos imóveis rurais. Tanto na propriedade rural, como ocorre com a urbana, a existência do condomínio […]
Execução não pode incluir parcelas não previstas em acordo
Na execução de sentença que homologa acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da Ação de Cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Ministro Moura Ribeiro, relator do casoLucas Pricken / STJ Assim, a 3ª Turma do Superior […]
CNJ decidirá se TRT-1 descumpriu decisão do STF ao censurar juíza
Está pendente de julgamento no Conselho Nacional de Justiça o caso em que será analisado se a pena de censura à juíza do Trabalho Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre punição a magistrados. Juíza trabalhista que foi censurada pelo TRT-1 será julgada pelo CNJ Lucas Castor/Agência […]
STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida
Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Imóvel alienado fiduciariamente fica sob propriedade do banco até que o devedor quite o financiamento usado para compra Freekpik Com […]
Desconsideração da personalidade jurídica e fundos de investimento
Embora sejam definidos como condomínios de natureza especial, os fundos de investimento detêm uma estrutura organizacional mais próxima da sociedade. Os fundos são titulares autônomos de direitos e obrigações. Diferentemente do que prevê o artigo 1.314 do Código Civil para o condomínio geral, os quotistas dos fundos de investimento são titulares apenas das quotas, não do […]
Citação recebida e assinada por porteiro é válida, diz juiz
A entrega de carta de citação ou intimação ao responsável pelo recebimento de toda a correspondência, em se tratando de condomínio, mediante assinatura, presume que o documento será entregue ao destinatário da unidade condominial. Dessa forma, a 1ª Vara Cível de Santa Isabel (SP) rejeitou um pedido de anulação de citação feito por uma empresa de […]
Gustavo Leite: Jurisprudência sobre a exclusão do crédito presumido
Em meio às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a possibilidade de tributar os benefícios fiscais de ICMS, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgará o Tema n° 1.182 dos recursos repetitivos, os REsps n°s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, que tratam especificamente da extensão do entendimento adotado pela Corte no EResp 1.517.492/PR, que excluiu o […]
Ana Beatriz Fernandes Peres: RET em condomínio de lotes
Nos termos do artigo 28 da Lei nº 4.591/64, denominada Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de fazer construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Ou seja, em síntese, a incorporação imobiliária clássica pressupõe a […]
