STJ julga se lei permite superar coisa julgada sobre direitos autorais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (26/9) se a entrada em vigor da Lei 9.610/1998 permite afastar os efeitos de uma sentença definitiva que, sob a legislação anterior, proibiu o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de cobrar direitos autorais pelas trilhas sonoras dos filmes exibidos em unidades da […]
STJ analisa se seus próprios acórdãos também interrompem prescrição
Os acórdãos dos tribunais superiores que confirmam a condenação do réu ou a decisão de pronúncia também servem para interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva, conforme preveem os incisos III e IV do artigo 117 do Código Penal? Defesa recorreu da decisão de julgar o réu pelo júri e arrastou o processo por […]
Presença de ex-assessor de Bolsonaro na CPI do 8/1 é facultativa
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou Osmar Crivelatti, ex-coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro (PL), a não comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. O depoimento está marcado para esta terça-feira (19/9). André Mendonça apontou que ex-assessor de Bolsonaro […]
STJ suspende ação contra não investigado que teve celular interceptado
Por enxergar risco à defesa com o eventual surgimento de provas ilícitas via interceptação telefônica, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma ação penal contra o filho de um empresário denunciado por prática de organização criminosa, receptação, venda ilegal de agrotóxicos e lavagem de dinheiro. Gustavo Lima/STJAzulay Neto determinou remessa de […]
Presidentes de TJs questionam promoções alternadas por gênero
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) estabelecem que magistrados serão promovidos para a segunda instância com base nos critérios de antiguidade e merecimento. Dessa maneira, o Conselho Nacional de Justiça não pode fixar um novo parâmetro por resolução. Para Consepre, resolução do CNJ não pode determinar que as promoções de magistrados […]
STJ confirma trancamento de ação de fraude por denúncia genérica
A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta por conta de sua generalidade. Ministro apontou que denúncia do MP era inepta por não individualizar condutas Nelson Jr./STF Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal […]
STJ julga prescrição etária após acórdão que confirma condenação
Em julgamento nesta terça-feira (12/9), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de decidir sobre a aplicação da prescrição etária prevista no artigo 115 do Código Penal aos acórdãos que confirmam a sentença penal condenatória. Tema será analisado pela 6ª Turma do STJ Carlos Felippe/STJ O tema é inédito porque em nenhum dos […]
Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário. Juiz concluiu que ‘vício do serviço bancário’ possibilitou golpe contra cliente Reprodução Com esse entendimento, o juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos (SP), […]
STF confirma suspensão de depoimento de servidores na CPI do MST
A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados. Câmara dos Deputados investiga possíveis irregularidades cometidas pelo MST Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender […]
Banco deve pagar quase R$ 100 mil após falha possibilitar fraude
Furto, roubo e fraude representam riscos que devem ser imputados ao fornecedor devido à falta de segurança, especialmente quando isso permite que terceiros cometam crimes. Dessa forma, reconhecendo que houve falha por parte da instituição financeira, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco pague […]
