Jantalia e Portuguez: Instância revisora de BC e CVM
Desde o advento da Lei nº 13.506, de 2017, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC (Banco Central) e da CMV (Comissão de Valores Mobiliário) tem passado por grandes transformações e percorrido uma consistente trajetória de aprimoramento de práticas e procedimentos, calcando-se em critérios cada vez mais seguros e previsíveis para os administrados. Desde então, BC e CVM experimentaram uma produção interessante de normas cada vez mais claras sobre os métodos […]
STJ confirma recurso dentro do prazo e manda TJ-GO julgar apelação
O prazo para interposição de apelação é de cinco dias, contados da intimação do réu ou de seu defensor constituído. Com base na regra do artigo 593 do Código de Processo Penal e compreendendo que houve erros materiais em acórdão, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça afastou a intempestividade de um […]
Taifeira que sofreu acidente de trabalho obtém pensão integral
É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a função anteriormente exercida. Além disso, o fato de a pessoa estar capacitada para exercer outra atividade não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral e vitalícia pela importância do trabalho para que […]
Justiça Militar anula processo disciplinar contra policial de MG
O policial militar que não homologa devidamente seu atestado médico incorre em transgressão prevista no dispositivo do código de ética e disciplina da categoria que trata da inobservância de prazos, e não na regra do artigo que dispõe sobre violação de natureza grave. Administração militar “ultrapassou os limites da discricionariedade” ao punir o PM 123RF […]
TRT-2 descarta parceria e reconhece vínculo de trabalhadora com salão
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um salão de beleza e uma depiladora e micropigmentadora, que recebia salário mensal de R$ 10.900. TRT-2 afastou parceria e confirmou vínculo empregatício de depiladora com salão Camila Domingues/ Palácio Piratini De acordo com o juiz-relator, Pérsio Luís Teixeira […]
TJ-BA confirma condenação de prefeito por fotos em carnês do IPTU
Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele comete o crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Fotografia do prefeito foi utilizada em carnês […]
Poeta e Azambuja: Superexposição e o direito de correção
Pode-se dizer incontroverso que a denominada operação “lava jato” não teria a dimensão que teve não fosse a ampla divulgação pela imprensa de suas fases — entre 2014 até janeiro de 2021, foram desencadeadas algo em torno de 79 operações policiais, que seriam denominadas “fases” a partir do consórcio de Curitiba. A exposição midiática — replicada quase […]
Isabela Nascimento: Impacto do ITBI nos negócios jurídicos
Desde 2020 julgados importantes sobre a matéria do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) têm ganhado destaque no universo dos negócios, pois representam a mudança, ou ao menos a possibilidade de mudança, em um cenário que até então era inflexível. Entre os julgados sobre o tema, chamam a atenção: 1) o julgamento proferido pela […]
Ex-vereador Gabriel Monteiro deve indenizar médico em R$ 20 mil
Parlamentar que filma e divulga em suas redes sociais vídeo atacando o trabalho de profissional pratica ato ilícito. Com esse entendimento, a 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o ex-vereador Gabriel Monteiro a indenizar em R$ 20 mil um médico e fisioterapeuta por danos morais. Gabriel Monteiro teve seu mandato de vereador cassado […]
No ‘caso Bolsonaro’, TSE reforça limite entre presidente e candidato
Ao declarar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro por ilícitos cometidos durante uma reunião que ele organizou com embaixadores estrangeiros, com intuito eleitoreiro, o Tribunal Superior Eleitoral mostrou que o manejo da administração pública por candidatos à reeleição deve ser feito com grande autocontenção, apesar do modelo constitucional escolhido pelo Brasil. Essa é a visão de […]
