TJ-SC confirma veto a lei de serviços de valor adicionado das telefônicas
É competência privativa da União legislar sobre serviços de comunicação, de modo que leis estaduais que pretendem regular a matéria possuem vício formal de inconstitucionalidade. Desembargador confirmou veto a lei que proibia oferta de serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas Reprodução Esse foi o entendimento do desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, do […]
STF julga ação que vai definir substituto de Deltan na Câmara
O Supremo Tribunal Federal julga, nesta sexta-feira (9/6), quem deve substituir o deputado federal cassado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na Câmara dos Deputados. Iniciado à meia-noite, o julgamento já tem três votos a favor do entendimento do ministro Dias Toffoli (relator) de que o economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) deve […]
Inspeção aponta superlotação e mortes no Complexo do Curado
Superlotação, precariedade nas instalações e alto índice de óbitos de presos compõem o panorama prisional no Complexo do Curado, em Recife (PE), aponta relatório elaborado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O balanço foi feito entre os dias […]
CNJ inicia na segunda-feira inspeção no sistema carcerário de GO
Durante a semana, entre os dias 29 de maio e 2 de junho, conselheiros, magistrados e equipes de técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participarão de visitas a unidades prisionais do sistema carcerário de Goiás, de encontros com autoridades e de ações de capacitação no estado. Equipe do CNJ vai averiguar situação do sistema […]
STF referenda suspensão da presunção de boa-fé na compra de ouro
Considerando que a norma vigente não é coerente com o dever de proteção ao meio ambiente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes para suspender a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. FreepikTrecho de lei de 2013 presumia legalidade na […]
Por inépcia do MPF, ação contra acusado de desmatamento é trancada
Devido à falta de indicação de artigo de lei que verse sobre destruição de florestas e mangues, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou por unanimidade o trancamento de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra um produtor rural do Amapá acusado de desmatamento ilegal de floresta, plantada ou nativa, em […]
Presidente do Supremo aprova mudança de Dias Toffoli para 2ª Turma
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, deferiu pedido formulado pelo ministro Dias Toffoli de transferência para a 2ª Turma da corte. O colegiado contava com uma vaga aberta após a recente aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Carlos Moura/SCO/STFDias Toffoli mudou da 1ª para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal O pedido […]
Juíza nega pedido de Justiça gratuita feito por faculdade privada
Por entender que a veracidade da declaração de carência financeira não se presume em relação à pessoa jurídica e que a expectativa de crédito da instituição supera em muito o déficit financeiro alegado, a juíza Anuska Felski da Silva, da 3ª Vara Cível de Itajaí (SC), negou o pedido de gratuidade de Justiça feito pela […]
STF suspende julgamento de atenuação de pena por crimes tributários
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (29/4) dos autos do julgamento sobre a validade de normas que atenuam a responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos e, com isso, julgamento foi suspensoCarlos Moura/STF O caso vem sendo debatido no Plenário Virtual do STF. O pedido […]
STF tem maioria contra presunção de legalidade na compra de ouro
A presunção da boa-fé de quem compra ouro atrapalha o controle e a fiscalização de uma atividade que é inerentemente poluidora, já que essa prática não só facilita como ainda incentiva a comercialização de ouro originário de garimpo ilegal. Trecho de lei de 2013 presume legalidade da operação e boa-fé do comprador de ouroiStockphoto Com esse […]
