Outro lado: impactos da economia ilícita na economia formal
Um caicoense radicado em Natal certa vez me disse que a economia da cidade, conhecida por artesanato e culinária, girava mesmo em razão do dinheiro do crime organizado. O comentário despertou-me atenção, vindo à mente a metáfora utilizada pelo professor Celso Campilongo, ao descrever contextos em que, imersos em um plano de observação, não conseguimos […]
Silêncio na delegacia não pode prejudicar réu, decide STJ
Conforme o artigo 186 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão envolvido em um procedimento investigativo da Justiça criminal tem o direito de se manter em silêncio e não colaborar. O silêncio não significa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa, pois mesmo um inocente pode se sentir ameaçado perante a autoridade policial. Ministro Rogerio […]
STJ anula provas de abordagem ilegal de guarda municipal
As guardas municipais não tem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática deste crime. Ministra do STJ explicou que revista realizada por agentes da guarda municipal só é válida em algumas situações excepcionais Divulgação Esse foi o entendimento da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, […]
Ação penal e quantidade de drogas não afastam tráfico privilegiado
Nem a existência de ações penais em curso, nem a quantidade de drogas constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Presa por tráfico tem pena redimensionada Reprodução Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e redimensionou a pena de uma […]
Razões infundadas em revista pessoal trancam inquérito por tráfico
Identificando a ausência de justa causa para a atuação policial em revista pessoal, o ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, mandou trancar um inquérito policial contra um réu acusado de tráfico de drogas no interior de São Paulo. Ciete Silvério/Governo de SPRéu foi preso preventivamente após ser flagrado com porções de […]
Denúncia anônima e nervosismo não justificam prisão preventiva
A existência de denúncia anônima contra o réu e o nervosismo dele ao ver a aproximação de uma viatura policial não justificam a prisão preventiva. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem preso por tráfico de drogas. Preso com drogas recebe Habeas Corpus após entendimento de […]
Mera desconfiança da polícia não justifica invasão de domicílio
O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Preso com maconha, cocaína e crack ganha habeas corpus por anulação de provas Reprodução Com esse entendimento, o […]
STF anula lei que liberava porte de arma a agentes prisionais de RO
A União tem competência privativa para legislar sobre material bélico e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 3.230/2013, que autorizava o porte de arma de fogo a integrantes do quadro efetivo de […]
STJ revoga preventiva injustificada em caso de tráfico de drogas
Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo não trouxe qualquer dado concreto que demonstrasse algum risco trazido pela liberdade do paciente, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas. Ministro Ribeiro Dantas, relator do HC no Superior Tribunal de […]
STF mantém suspensa reintegração de servidores em cidade do AM
O Supremo Tribunal Federal referendou liminar da presidente da corte, ministra Rosa Weber, que havia suspendido a reintegração de cerca de 140 pessoas aprovadas em concurso público do município de Maués (AM) e exoneradas em decorrência da anulação do certame. Para Rosa Weber, nomeação dos servidores transgrediu princípios e regras SCO/STF A decisão unânime foi […]
