Escola deve fornecer imagens internas após atentado contra bolsista
Considerando que a existência de imagens registradas na data da ocorrência são úteis para a constituição de provas, a 40ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma escola privada forneça os registros de circuito interno de segurança para análise de um episódio em que uma aluna de dez anos tentou esfaquear um menino da […]
STF suspende julgamento de atenuação de pena por crimes tributários
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (29/4) dos autos do julgamento sobre a validade de normas que atenuam a responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos e, com isso, julgamento foi suspensoCarlos Moura/STF O caso vem sendo debatido no Plenário Virtual do STF. O pedido […]
CNJ vai julgar juíza por fundo da Petrobras para ‘lava jato’
O Conselho Nacional de Justiça vai julgar nos próximos dias uma representação contra a juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, devido à homologação do acordo que criou um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores da finada “lava jato”. Gabriela Hardt, juíza substituta da 13ª Vara Federal de CuritibaEnéas Gomez/Divulgação O acordo, que previa […]
Desembargador do TRF-2 derruba suspensão do Telegram no país
Por constatar falta de razoabilidade na decisão contestada, o desembargador Flávio Oliveira Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou neste sábado (29/4), em liminar, a ordem de suspensão do aplicativo de mensagens Telegram em todo o país. Aplicativo havia sido suspenso por ordem judicial na quarta-feiraDivulgação/Telegram Na mesma decisão, o magistrado manteve a multa pelo […]
STF tem maioria contra presunção de legalidade na compra de ouro
A presunção da boa-fé de quem compra ouro atrapalha o controle e a fiscalização de uma atividade que é inerentemente poluidora, já que essa prática não só facilita como ainda incentiva a comercialização de ouro originário de garimpo ilegal. Trecho de lei de 2013 presume legalidade da operação e boa-fé do comprador de ouroiStockphoto Com esse […]
STF anula lei sobre condições para contratação de jovens aprendizes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou inconstitucional uma lei de Rondônia que determinava condições prioritárias para contratações no Programa Jovem Aprendiz. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 24, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do estado, Marcos Rocha. Para Barroso, norma viola competência […]
Em livro, Emílio Odebrecht acusa ‘lava jato’ de forçar delações
O empresário Emílio Odebrecht, em seu novo livro de memórias, acusa a finada “lava jato” de criar uma “fábrica de delações”, no intuito de forjar provas. Conforme o relato, a autodenominada força-tarefa de Curitiba incentivava blitz de madrugada nas celas dos executivos da sua construtora na Polícia Federal para humilhar os prisioneiros, forçar depoimentos e manter um […]
Por causa do irmão, desembargador não pode relatar ‘lava jato’
A atribuição da relatoria dos casos envolvendo a finada “lava jato” na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desembargador Loraci Flores levantou questões sobre suspeição ou impedimento. Tanto dele, pelo fato de seu irmão ter atuado, como delegado da Polícia Federal, em investigações da “lava jato”, quanto de assessores de seu […]
Obrigação do vale-pedágio do trecho de volta depende de contrato
A Lei 10.209/2001 não traz qualquer previsão no sentido de obrigar quem contrata o serviço de transporte de bens a pagar o valor dos pedágios no trecho de volta da viagem. Essa verba só pode ser exigida se for expressamente prevista em contrato ou se houver exclusividade na prestação do serviço. Vale-pedágio deve ser pago […]
STF derruba pensão a dependentes de prefeitos mortos em mandato
O pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes contraria a Constituição Federal, pois o benefício é incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade. Reprodução/STFSTF declarou que leis municipais não foram recepcionadas pela Constituição Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a […]
