Juiz vê pirâmide financeira e ordena devolução de R$ 200 mil
Os chamados esquemas de “pirâmide” financeira são considerados crimes contra a economia popular. Os negócios celebrados dentro desse contexto são nulos, pois têm por objetivo fraudar a legislação. Esquema consiste em recrutar novos investidores para sustentar os do topoReprodução Assim, a 2ª Vara Cível de Ji-Paraná (RO) condenou uma empresa e seu proprietário a restituir R$ 211 […]
Preventiva baseada apenas na reincidência do réu é revogada
Possuir antecedentes criminais não é uma justificativa válida para decretação de prisão preventiva. Sobretudo, quando o delito que justificou a prisão em flagrante não foi cometido com violência e grave ameaça. Homem foi detido com 6,71 gramas de crack teve prisão revogada pelo STJ Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]
Tiago Rabelo: Domicílio judicial eletrônico
Na era contemporânea, marcada por avanços tecnológicos e transformações digitais em todas as esferas da sociedade, o sistema judiciário não permanece alheio a essas mudanças. Uma notável expressão desse progresso é o “Domicílio Judicial Eletrônico”, uma inovação que centraliza as bases de uma nova fase processual e que promete reconfigurar a forma como as comunicações […]
Ser conhecido no meio policial não justifica busca pessoal, diz STJ
O fato de uma pessoa estar em suposto ponto de tráfico de drogas e já ser conhecida no meio policial não autoriza a busca pessoal. Além disso, a entrada em domicílio sem autorização do seu proprietário, e sem que tenha ocorrido diligência investigativa para comprovar conduta criminosa permanente, é ilegal e resulta em nulidade das […]
Falta de provas da forma de ingresso de PMs gera absolvição
Não pode haver invasão de domicílio com base em relato de disque-denúncia, sem campana prévia, sem identificação dos moradores, sem informações sobre a maneira de ingresso no terreno e sem autorização para entrada, devido à ausência de fundada suspeita de crime. Policiais não comprovaram que proprietário abriu portão e autorizou sua entradaFreepik Com esse entendimento, a […]
CNJ premia justiças de RS e GO por diversidade na gestão da memória
A formação de equipes multidisciplinares, para fazer a história da Justiça chegar à comunidade e, assim, promover a aproximação da população com as instituições, rendeu distinção a um tribunal do Rio Grande do Sul e outro de Goiás. As duas ações para preservação da memória do Poder Judiciário que receberam destaque na edição de 2022 […]
Invasão de domicílio baseada só em denúncia anônima é inválida
A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação por tráfico de drogas. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF A casa do réu foi invadida pela polícia sem […]
Nova lei afasta vínculo de emprego entre pastor e igreja
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (4/8), a Lei 14.647/2023, que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. A norma foi publicada nesta segunda-feira (7/8). Norma regulamenta entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudênciaReprodução Conforme o texto, o regime de trabalho da CLT não […]
Ação policial justificada por cheiro de drogas desafia balizas do STJ
A possibilidade de justificar a invasão de domicílio sem autorização judicial pelo cheiro de entorpecentes sentido por policiais do lado de fora da residência tem desafiado as balizas de interpretação das Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. A inviolabilidade do lar está prevista no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal e não é […]
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal. São eles: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o Tribunal de Justiça da Paraíba; o […]
