Isenção sobre receita de entidades vale para estandes e alimentos
A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação das verbas à consecução de suas atividades próprias. Em julgamento recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento e concluiu que essa isenção tributária alcança também as […]
STF suspende ações que envolvem nova tese do terço constitucional
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985). Mendonça suspendeu todos os processos que […]
CNJ retomará mutirões e STF continuará julgamento sobre prisões
A ministra Rosa Weber anunciou, nesta terça-feira (20/6), que o Conselho Nacional de Justiça retomará os mutirões carcerários pelo país em julho, e que o Supremo Tribunal Federal retomará em agosto o julgamento da ação na qual foi reconhecido, em 2015, o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Mutirões incentivam revisão de processosCNJ Na última semana de […]
Palocci usa diálogos da ‘spoofing’ para pedir anulação de ação
Com base em diálogos obtidos pela operação “spoofing”, a defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci pediu o reconhecimento da suspeição do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) nos processos contra ele, e a consequente anulação de qualquer ato da 13ª Vara Federal de Curitiba em ação penal eleitoral. Palocci pede reconhecimento da suspeição de […]
Leis sobre lavagem devem ser debatidas novamente, diz Velludo
Para aumentar eficiência e evitar decisões injustas, a legislação relacionada à prática de lavagem de dinheiro precisa ser posta em debate novamente. É o que pensa Alamiro Velludo, advogado criminalista e professor de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. TV ConJurAlamiro Velludo defende debate para melhorar […]
STJ autoriza acesso de empresários a mensagens da operação ‘spoofing’
É possível a utilização de prova ilícita, desde que em benefício do réu. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a defesa de dois empresários condenados na operação “lava jato” tenha acesso às mensagens apreendidas na operação “spoofing” que citem seus nomes ou das suas empresas. Silvabom/FreepikÉ possível a […]
Expansão de mercado acende debate sobre natureza jurídica das milhas
Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no rol do patrimônio das pessoas físicas como bens a ser executados em casos que envolvem algum tipo de pagamento de dívida. Tribunais têm mudado jurisprudência sobre penhora de milhas aéreas Freepik […]
Gabriela Hardt assume casos após afastamento de Eduardo Appio
Juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt assumiu os casos que estavam com Eduardo Appio, juiz titular. Ele foi afastado do cargo por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na segunda-feira (22/5). Gabriela Hardt pediu remoção para a Justiça Federal de Santa Catarina recentemente Enéas Gomez/Divulgação Hardt despachou na manhã […]
TRF-4 afasta juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba
O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) decidiu afastar o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, e, consequentemente, dos casos remanescentes da “lava jato”. Eduardo Appio foi afastado do comando da 13ª Vara Federal de Curitiba Divulgação/Justiça Federal do Paraná A decisão foi provocada por representação do desembargador […]
OAB inaugura busto de Esperança Garcia, primeira advogada do país
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou nesta segunda-feira (22/5), na sede da entidade, em Brasília, um busto em homenagem a Esperança Garcia, considerada a primeira advogada do país. A cerimônia ocorreu durante sessão do Conselho Pleno da Ordem. Cerimônia de inauguração do busto de Esperança Garcia ocorreu na sede da OAB Eugênio […]
