TJ-SP mantém ordem de reativação de conta de vendedor em site
Pelo risco de um lojista sofrer prejuízos, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso de uma plataforma de varejo e manteve a ordem de reativação da conta digital do vendedor. FreepikPlataforma alegou que suspensão foi por motivo de segurança, o que não foi provado A 41ª […]
Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido
É indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, estes que configuram incidente da execução principal. Para o TRT-2, Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido Freepik Sob esse entendimento, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região, de forma unânime, reformou sentença que condenou embargante de terceiro […]
Juro acima da média do BC é abusivo e gera afastamento de mora
A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua constatação descaracteriza mora, mesmo que esta esteja consagrada em contrato. Vara de Maringá declarou abusivo o contrato de empréstimo com juro acima da média Istockphoto A fundamentação é do juiz substituto Marcel Ferreira […]
Destaque interrompe análise de regulamentação de sistema de execução
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (16/6) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça para a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) — ferramenta que centraliza a gestão de processos de execução penal em todo o país. Ministro Alexandre de Moraes, […]
Ministro do STJ suspende multa por greve de professores no DF
O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a cobrança de uma multa de mais de R$ 3 milhões imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Sindicato dos Professores local (Sinpro-DF) devido a uma greve promovida em 2017. Sinpro-DF promoveu nova greve em 2023Divulgação/Sinpro-DF O Governo do DF havia acionado a […]
TNU vai definir validade da prescrição do auxílio emergencial
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais vai definir se o prazo prescricional de um ano para a contestação de quaisquer atos relativos ao auxílio emergencial de 2020 e 2021 — concedido pelo governo federal durante o ápice da crise de Covid-19 — continua valendo após o fim da vigência da medida provisória […]
STJ: não cabe padronizar redução de pena no tráfico privilegiado
Se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. O sistema definido por lei admite resultados diferentes para casos semelhantes, explicou […]
STJ revoga preventiva de primário baseada em quantidade de droga
Por considerar a medida excessiva, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, revogou, em decisão liminar, a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o relator do pedido de HC no STJLucas Pricken/STJ O magistrado determinou a substituição da prisão pelas medidas cautelares de comparecimento […]
