Justiça do Brasil julga contrato de consumo firmado no exterior
Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade do consumidor para acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJDivulgação/Flickr STJ Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
Funerária pode anunciar em seu site serviços prestados por cemitério
Os serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios e, por isso, não há concorrência desleal entre eles. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir que uma agência funerária divulgue, em seu site, informações sobre um cemitério e crematório. DivulgaçãoTJ-SP entende que serviços funerários são complementares […]
Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota zero de IR
A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Nem toda receita em contrato de afretamento será considerada receita de afretamento para […]
Interpretação sobre acordo com a Itália pode decidir ‘caso Robinho’
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai analisar pela primeira vez a possibilidade de um brasileiro nato cumprir no país uma sentença estrangeira. Trata-se do caso do ex-jogador Robinho, condenado na Itália a nove anos de prisão por estupro. O governo italiano solicitou o cumprimento da pena no Brasil. Robinho foi condenado na Itália a nove […]
