Fernanda Mathias: Parâmetros do Estatuto da pessoa com deficiência
A Constituição assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua vez, foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro mediante o Decreto […]
Cristiane e Charles McNaughton: Tributação sobre investimento
Foi finalmente disponibilizado o acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) referente ao Recurso Especial nº 1.945.110/RS que examinou a viabilidade da extensão do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.517.492/PR de que não haveria incidência do IRPJ e CSLL para outros incentivos fiscais sobre o ICMS, distintos do crédito presumido. A tese de […]
Juíza censura reportagens sobre alienação parental do Intercept
Sob o argumento de preservação da imagem e intimidade de uma criança — que não é citada nos textos —, a juíza Flávia Gonçalves Moraes Bruno, da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ordenou que o site The Intercept Brasil retire do ar toda a série de reportagens “Em nome dos pais”, sob pena […]
Rodrigues e Costa: Subvenções fiscais e terrorismo fazendário
No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/14. Essa distinção (atender […]
OAB propõe sistema de supervisão para PL das Fake News
A OAB enviou neste sábado (13/5) um ofício ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei das Fake News, propondo a criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das previsões do texto. Sugestão da OAB apresenta três pilares de fiscalização das plataformasmelpomen O órgão regulador é um dos pontos mais polêmicos do PL. Orlando retirou do […]
Juiz pode retirar cláusula de quitação geral de acordo trabalhista
O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve duas decisões de homologação parcial de acordos extrajudiciais, apenas com exclusão de cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. […]
STF começa a julgar ação contra Collor por corrupção e lavagem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (10/5), o julgamento de uma ação penal contra o ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor e mais dois outros por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fernando Collor, ex-senador e ex-presidente da RepúblicaReprodução Na sessão, o ministro Edson Fachin leu o relatório do caso e […]
Ministro manda Telegram apagar mensagem contra PL das Fake News
Provedores de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens devem ter absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira. A dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção dos Estado Democrático de Direito estão acima dos interesses financeiros dessas empresas. Aplicativo divulgou desinformação e […]
Banco é condenado por falha de transparência em contrato de cartão
Por reconhecer falha no dever de proteção e transparência, a 2ª Câmara Cível do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) reformou decisão de primeira instância e determinou que um banco interrompa os descontos no contracheque de um consumidor referentes à contratação de um cartão de crédito. Os juros das deduções mensais foram considerados abusivos. FreepikAo recorrer, cliente […]
Benefício de ICMS não é automaticamente excluído de IRPJ e CSLL
É possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Tese foi aprovada segundo a posição do […]
