Validado acordo que fixa jornada de revezamento em local insalubre
Por considerar afronta ao artigo 7º da Constituição Federal e seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, reformou decisão de primeira instância e validou a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmada entre uma siderúrgica e empregados da indústria que flexibiliza as condições de trabalho para […]
Localiza terá que indenizar trabalhador por perda de uma chance
Manter pessoa desempregada na expectativa de ser contratada ao longo de várias semanas após ter confirmado a aprovação no processo seletivo para depois fechar a vaga, sem efetivar a contratação, enseja presumida situação de profunda humilhação, desonra e sofrimento, num momento de profunda incerteza. A locadora de veículos Localiza deve indenizar trabalhador em R$ 15 mil […]
Para trabalhistas, suspensão de ações sobre execução gera segurança
Advogados trabalhistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a suspensão de processos em fase de execução determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, gera segurança jurídica e privilegia os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista rawpixel.com/freepix O andamento das […]
Intervalo da mulher independe da duração do período extra, diz TST
O chamado “intervalo da mulher” tinha como condição apenas a prestação de horas extras, independentemente de sua duração. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, condenou o Bradesco a pagar a uma gerente o intervalo previsto na CLT para as mulheres, em caso de prorrogação da jornada. O artigo 384 da CLT, revogado pela […]
Fabricante de pneus garante uso da marca “Freedom” contra a Fiat
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), que veta registros posteriores de empresas do mesmo setor com mesmo nome, a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou que houve ilegitimidade ativa e indeferiu ação da Fiat contra a fabricante de pneus Freedom. A montadora italiana pretendia registrar o mesmo nome da marca brasileira de […]
Corretora de imóveis não tem vínculo de emprego, diz TRT-15
O ordenamento jurídico admite a contratação autônoma de corretores de imóveis. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) decidiu a favor de uma construtora pelo afastamento do vínculo de trabalho com uma corretora de imóveis. Corretora de inóveis perde recurso de vínculo trabalhista contra construtora Reprodução A trabalhadora pedia R$ 76 […]
TRF-1 nega estender prazo de patentes de remédios contra diabetes
Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, nesta quarta-feira (12/4), a extensão da validade das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, vendidos pela farmacêutica Novo Nordisk e usados para tratar diabetes tipo dois. Farmacêutica pedia aumento do prazo por suposta demora no processo administrativoReprodução Com […]
Engenheiro tem hora extra negada por exercer cargo de confiança
Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia de departamento ou filial podem trabalhar em regime CLT sem o pagamento de horas extras. Isso porque essas funções não têm um horário fechado da jornada de trabalho, uma vez que em algumas situações é viável ultrapassar a jornada estabelecida como padrão. Engenheiro pediu R$ 180 mil em horas […]
Gabriela Aguiar: Caminhos para um Direito de Família mais célere
Muito embora tenha sido anseio do constituinte em 1988 positivar a desburocratização do procedimento de conversão da união estável em casamento, segundo o previsto no artigo 226, §3º (para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento), […]
Prorrogado prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos
Foi publicada na noite desta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem […]
