Dimas Ramalho: Os dez anos da Lei Anticorrupção
A aprovação em 2013 da chamada Lei Anticorrupção (nº 12.846), cujos dez anos se comemoram neste mês de agosto, constituiu um verdadeiro marco no combate às diversas práticas lesivas ao patrimônio público. Até aquele momento, a legislação sobre o tema tinha em mira apenas um dos lados dessa atividade ilícita — o agente estatal corrupto. Com […]
Jurubeba e Barretta: A transição das leis de licitação
A redação original da Lei 14.133 (mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), publicada em 1/4/2021, previa, em seu artigo 193, inciso II, que as leis anteriores seriam revogadas após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Por sua vez, o artigo 191 fixou que, até o final daquele prazo de dois anos, seria […]
Luciano Delgado: Uso do sample e o direito de autor
O sample vem se difundindo casa vez mais no meio musical, com exemplos diversos nas plataformas digitais, tratando-se da utilização de trechos sonoros de uma obra musical, inseridos em nova obra, de forma cortada ou remixada, tendo sido popularizado pelo hip hop e pela música eletrônica. Bobby/Unplash O sample ganha mais apelo quando acompanhado de […]
Igor Campos: Ampla defesa na produção antecipada de prova
Entre as inovações do CPC de 2015, merece destaque a disciplina da produção antecipada de prova sem depender de perigo. Além da antecipação de prova ser autorizada na hipótese de fundado receio de que se torne impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos no decorrer do processo (artigo 381, inciso I, do CPC), a lei […]
Matos Gonçalves: Tribunal de contas e consórcios públicos
O problema do qual se parte não é necessariamente uma novidade: a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas [1]. De igual forma, é notório o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aumento da eficiência na prestação de serviços, especialmente em relação […]
Mais um empresário vai ao CNMP contra “lava jato” do Rio
A defesa do empresário Sergio Mizrahy entrou com um pedido de providências na Corregedoria Nacional do Ministério Público contra procuradores da “lava jato” do Rio de Janeiro. Ele diz que foi coagido a firmar um acordo de delação premiada e que integrantes do MPF fluminense ameaçaram prender seus familiares caso não colaborasse. Esse é o segundo […]
Em contrato sem licitação, poder público tem de indenizar prestação
Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação dos serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e feitos por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública. STJ reformou decisão sobre município pagar por terraplanagem […]
Informação segura sem a juntada de documento prova idade, diz TJ-MG
A comprovação da idade de alguém não depende exclusivamente da certidão de nascimento, bem como é prescindível a juntada de documentos nos autos para essa finalidade, desde que haja informes seguros nesse sentido. O TJ-MG manteve as condenações dos dois acusados por assalto Com essa ponderação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
STF fixa regras para o pagamento do piso salarial da enfermagem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na última sexta-feira (30/6) o julgamento sobre o piso salarial da enfermagem. Em sessão virtual, a corte referendou a decisão que liberou o pagamento e a complementou com detalhes da implementação das regras para cada modalidade de contratação dos profissionais. Controvérsia sobre piso da enfermagem teve início em agosto de 2022Rovena Rosa/Agência Brasil […]
STF invalida pesca de arrasto no Rio Grande do Sul
A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para editar normas destinadas a complementar a regra geral e atender às suas peculiaridades locais. Pesca com rede de arrasto traz impactos negativos ao meio ambienteReprodução Com esse entendimento, o Plenário do […]
