CNJ instaura reclamação contra juiz que desqualificou presidente
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou reclamação disciplinar contra juiz de São Paulo (TJ-SP) que associou o comportamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à prática de crimes. A manifestação do magistrado se deu durante audiência de custódia realizada em um plantão judicial, ocorrida por meio virtual. O caso foi noticiado pela revista eletrônica Consultor […]
Juiz reverte justa causa de operária demitida por suposto ato sexual
Por observar que a empresa ignorou o peso da versão feminina e destacando que não houve prova de conduta irregular, a Vara do Trabalho de Itapetinga (BA) afastou a justa causa aplicada contra uma operária demitida após ter sido abordada em um banheiro com o ex-namorado durante o expediente. A indústria alegava que os dois […]
Rosa Weber visita penitenciárias do Rio Grande do Norte
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, visitou, na manhã desta terça-feira (25/7), duas unidades prisionais do Rio Grande do Norte, como parte da retomada dos mutirões carcerários pelo país. Rosa Weber durante visita a presídios do RNDivulgação A magistrada esteve nas Penitenciárias Estaduais Rogério Coutinho Madruga e Dr. Francisco Nogueira Fernandes — […]
Ordem de prisão sem transcrição dos fundamentos é inválida
A ausência de redução a termo dos fundamentos da necessidade da custódia cautelar, ou mesmo a falta de sua consignação em ata, inviabiliza o exercício da jurisdição. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou, neste sábado (15/7), a soltura de um investigado por furto. Motivos ditos pelo juiz na audiência não foram […]
Justiça proíbe governo do Rio de suspender contrato com a SuperVia
Para preservar a recuperação judicial da empresa, a juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu o governo do estado de suspender o contrato de concessão de transporte ferroviário da SuperVia, com vigência até 2048. Juíza ressaltou que trens atendem a muitas pessoas da Região Metropolitana do Rio […]
Tempo de pena e gravidade do crime não bastam para justificar exame
A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime, ou obtenção de liberdade condicional, deve ser fundamentada, não bastando alegações genéricas relacionadas à gravidade do crime ou ao tempo de pena ainda a cumprir. Condenado teve liberdade condicional concedida por ministro do STJ Reprodução Consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse […]
TJ do Rio de Janeiro manda trancar ação por furto de alimentos
O princípio da insignificância ou bagatela não está presente no ordenamento jurídico, mas é admitido pela jurisprudência dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal autoriza sua aplicação, desde que a conduta seja minimanente ofensiva; que a ação não tenha periculosidade social; que o comportamento do agente seja pouco reprovável; e que a lesão jurídica provocada seja […]
Tese genérica de garantia da ordem não justifica preventiva, diz STJ
A tese genérica da garantia da ordem pública e da instrução criminal não pode ser usada para justificar a prisão preventiva, que demanda uma análise concreta sobre a periculosidade do réu. Mulher condenada por roubo terá direito de recorrer em liberdade por decisão do STJ Reprodução Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o […]
Obrigatoriedade da ação penal é mito persistente, diz promotor
A obrigatoriedade da ação ou da persecução penal é um mito que ainda prevalece no Brasil, sobretudo para crimes cometidos sem violência. Não por acaso, só 45% das vítimas de furto de rua no país registram ocorrência policial, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, coletados no final de 2021. Maioria […]
Responder a outra ação não justifica preventiva de réu primário
O fato de um réu primário que é acusado de um crime cometido sem violência ou grave ameaça responder a uma segunda ação penal não justifica sua prisão preventiva. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior concedeu uma ordem em Habeas Corpus para substituir a preventiva de um […]
