PM que lê mensagens na tela bloqueada do celular viola sigilo
A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, é suficiente para configurar violação do sigilo das comunicações e tornar essas provas ilícitas. PMs chegaram ao suspeito ao ler conversas dele com uma pessoa, pela tela bloqueada do celular, durante uma abordagem Reprodução Com […]
Juiz acusado de associar Lula a furto se defende no CNJ
O juiz José Gilberto Alves Braga Júnior apresentou defesa contra reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra ele no Conselho Nacional de Justiça. Segundo a AGU, o magistrado imputou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a conduta de relativizar o furto de telefones celulares com base em fake news. Em sua defesa ao […]
Sem prova conclusiva, TJ-SP absolve servidor acusado de furto
Por falta de provas, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um funcionário público do município de Mirassol (SP) condenado por peculato. Ele foi denunciado por supostamente ter desviado um rolo de fio branco flexível, usado em reparos elétricos, para uma obra em sua casa. ReproduçãoPara TJ […]
CNJ instaura reclamação contra juiz que desqualificou presidente
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou reclamação disciplinar contra juiz de São Paulo (TJ-SP) que associou o comportamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à prática de crimes. A manifestação do magistrado se deu durante audiência de custódia realizada em um plantão judicial, ocorrida por meio virtual. O caso foi noticiado pela revista eletrônica Consultor […]
Juiz reverte justa causa de operária demitida por suposto ato sexual
Por observar que a empresa ignorou o peso da versão feminina e destacando que não houve prova de conduta irregular, a Vara do Trabalho de Itapetinga (BA) afastou a justa causa aplicada contra uma operária demitida após ter sido abordada em um banheiro com o ex-namorado durante o expediente. A indústria alegava que os dois […]
Rosa Weber visita penitenciárias do Rio Grande do Norte
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, visitou, na manhã desta terça-feira (25/7), duas unidades prisionais do Rio Grande do Norte, como parte da retomada dos mutirões carcerários pelo país. Rosa Weber durante visita a presídios do RNDivulgação A magistrada esteve nas Penitenciárias Estaduais Rogério Coutinho Madruga e Dr. Francisco Nogueira Fernandes — […]
Ordem de prisão sem transcrição dos fundamentos é inválida
A ausência de redução a termo dos fundamentos da necessidade da custódia cautelar, ou mesmo a falta de sua consignação em ata, inviabiliza o exercício da jurisdição. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou, neste sábado (15/7), a soltura de um investigado por furto. Motivos ditos pelo juiz na audiência não foram […]
Justiça proíbe governo do Rio de suspender contrato com a SuperVia
Para preservar a recuperação judicial da empresa, a juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu o governo do estado de suspender o contrato de concessão de transporte ferroviário da SuperVia, com vigência até 2048. Juíza ressaltou que trens atendem a muitas pessoas da Região Metropolitana do Rio […]
Tempo de pena e gravidade do crime não bastam para justificar exame
A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime, ou obtenção de liberdade condicional, deve ser fundamentada, não bastando alegações genéricas relacionadas à gravidade do crime ou ao tempo de pena ainda a cumprir. Condenado teve liberdade condicional concedida por ministro do STJ Reprodução Consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse […]
TJ do Rio de Janeiro manda trancar ação por furto de alimentos
O princípio da insignificância ou bagatela não está presente no ordenamento jurídico, mas é admitido pela jurisprudência dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal autoriza sua aplicação, desde que a conduta seja minimanente ofensiva; que a ação não tenha periculosidade social; que o comportamento do agente seja pouco reprovável; e que a lesão jurídica provocada seja […]
