Justiça Militar anula processo disciplinar contra policial de MG
O policial militar que não homologa devidamente seu atestado médico incorre em transgressão prevista no dispositivo do código de ética e disciplina da categoria que trata da inobservância de prazos, e não na regra do artigo que dispõe sobre violação de natureza grave. Administração militar “ultrapassou os limites da discricionariedade” ao punir o PM 123RF […]
TJ-SP anula homologação de acordo que ignorou 200 famílias
Devido à falta de citação pessoal dos moradores, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que homologou um acordo para desocupação de um imóvel no qual residem mais de 200 famílias. Desembargadores concluíram que juiz deveria ter promovido citação por editalCision Germany GmbH. O colegiado determinou […]
Gabriel Fonseca: Prisão em flagrante por meio de tortura
Recentemente nos deparamos com a prisão em flagrante de um homem negro que foi preso, amarrado e arrastado por policiais em São Paulo. A forma que foi carregado remete à maneira que normalmente são feitas com animais em momento de abate. Infelizmente fatos parecidos e episódios de tortura em momentos de prisão em flagrante não […]
Acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”). ReproduçãoANPP ainda vai ser tema de discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal A decisão se […]
