David Pimentel: “Injúria religiosa” e grupos etnorreligiosos
A Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, promoveu substanciosas mudanças em relação à tipificação dos crimes raciais, no ordenamento jurídico brasileiro. Anteriormente, a “injúria racial” estava prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, contemplando as elementares “raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Com […]
TRF-3 absolve empresários acusados de lavagem sem crime anterior
Sem prova dos delitos antecedentes à suposta lavagem de dinheiro e da suposta tentativa de enganar a Justiça, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a absolvição de um grupo de empresários acusados de formar um esquema de comercialização de cigarros contrabandeados. Réus eram acusados de lavar dinheiro obtido com contrabando […]
STJ condena procurador que ofendeu delegado e colega do MPF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos. Ministro Francisco Falcão, relator do casoLucas Pricken […]
Toffoli envia ação penal contra Bolsonaro à Justiça do DF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a ação penal em que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) é acusado de incitação ao crime de estupro. Jair Bolsonaro é acusado de incitação ao crime de estupro em ação penal Marcelo Camargo/Agência Brasil O caso é […]
Japão amplia definição de estupro e aumenta idade de consentimento
Em votação unânime, o parlamento do Japão aprovou mudança legislativa para alterar e ampliar a definição do crime de estupro. Para além do ato sexual forçado, passa a ser considerada conduta típica a relação não consentida. A mudança acaba por aproximar a legislação penal japonesa dos padrões internacionais e criminalizar também condutas como filmar a […]
Mulher de Cid diz que Bolsonaro pediu invasão de caminhoneiros
Em mensagem a Ticiana Villas Bôas, filha do ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas, Gabriela Cid, mulher do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid, disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu para que golpistas orientassem caminhoneiros a invadir Brasília em protesto contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na […]
Com vista, STF suspende análise de disputa pela marca ‘iPhone’
O ministro Alexandre de Morares, do Supremo Tribunal, pediu vista, na última sexta-feira (9/6), dos autos do julgamento de repercussão geral sobre a disputa entre as empresas de tecnologia Apple e Gradiente pela marca “iPhone”. O caso vinha sendo debatido no Plenário Virtual. O pedido de vista suspende a análise, que se estenderia até esta segunda-feira (12/6). Conflito judicial entre […]
STF nega repercussão geral de caso sobre honorários por equidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem muito altos. A sessão virtual se encerrará às 23h59 desta […]
Injúria homofóbica é forma de racismo e MP detém titularidade da ação
A injúria relacionada à orientação sexual, embora ainda não esteja tipificada, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma forma de racismo, compreendido em sua dimensão social. Como tal, ofensas homofóbicas se constituem em crimes de ação penal pública, cujo titular é o Ministério Público (MP). TJ-SP reconheceu que crime de homofobia é compreendida […]
Mendonça suspende ação penal de Arthur Lira contra Renan Calheiros
Um comentário público de um senador da República em contexto de disputa política, ainda que, em tese, incorra em crimes contra a honra, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Mendonça entendeu que a 1ª Vara Criminal de Brasília invadiu competência do STF Carlos Moura/SCO/STF Esse foi o entendimento adotado pelo ministro André Mendonça, do STF, para […]
