Uso do ANPP ganha força em meio a retroatividade em disputa
A discussão sobre a retroatividade da lei que criou o acordo de não persecução penal ganhou recentemente uma nova e importante frente, inaugurada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: é possível aplicar a regra até mesmo nos casos já transitados em julgado, desde que o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) tenha entrado em vigor enquanto […]
STJ marca para junho recurso contra anulação do júri da boate Kiss
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de 13 de junho o julgamento do recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão que anulou o júri do caso boate Kiss. 243 pessoas morreram em incêndio na boate Kiss Os quatro réus foram condenados em dezembro de 2021 pela morte de […]
Não cabe julgamento antecipado da lide no processo penal, diz TJ-SP
Transcorrido o momento da absolvição sumária, o rito processual é indispensável, não cabendo julgamento antecipado da lide no processo penal. FreepikTJ-SP anula sentença pela não realização de audiência de instrução em primeiro grau Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença e determinou o retorno dos autos […]
TJ-SP suspende ação após juíza impedir silêncio parcial do réu
O acusado pode responder a todas, nenhuma ou apenas algumas perguntas direcionadas a ele durante o interrogatório, pois tem o direito de escolher a melhor estratégia de defesa. Segundo desembargador, réu pode escolher responder perguntas apenas da defesaTJ-AC Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando, do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no último mês […]
Poliane Almeida: Alteração do estatuto da igualdade racial
O espaço que ocupamos na sociedade em que estamos inseridos determina a forma como significamos o mundo e como somos encaixados diante dele. E toda ação, seja ela movida por um movimento ou pela omissão dele, tem um fim social. A existência dos grandes estruturantes sociais de gênero, raça e classe, portanto, também movem nossa […]
Fernando Aguillar: Ferramentas tecnológicas ao aprendizado do Direito
Há uma grande efervescência em torno das ferramentas tecnológicas, principalmente em função do grande desenvolvimento da inteligência artificial. Há pouco a IA era utilizada como usuários de produtos ou serviços que as embutem em suas tarefas rotineiras, sem que sequer soubéssemos disso. A novidade é que agora a IA começa a ser oferecida para os […]
Natanael Zotelli: Ação penal privada e a injúria nas redes
Não é novidade para ninguém que as redes sociais nos permitem destilar muito ódio e ressentimento. Alguns até podem se justificar, dizendo que o ser humano sempre falou mal dos outros e que isso é natural. De fato. Mas se antes costumávamos revelar calúnias, injúrias e difamações para poucos amigos em quem se tinha confiança […]
Matheus Galetti: Legitimação de posse na Reurb
Inicia-se a contextualização deste artigo destacando que a Reurb tem sua tramitação perante o município competente, que, após as devidas provocações, tem o condão de emitir a respectiva certidão de regularização fundiária (CRF), quando, então, encerra-se o processo no executivo municipal. O ente público, ao emitir a CRF, por determinação do artigo 11, V, da Lei […]
Juiz tranca inquérito contra homem que denunciou agente da PF
A Lei 13.608/2018 garante o anonimato aos cidadãos que queiram denunciar às autoridades a ocorrência de algum fato que acreditem que seja ilícito, a fim de possibilitar sua apuração. Portanto, essa denúncia não configura crime contra a honra. Inquérito foi instaurado a partir de análise ilegal de metadados para identificar autor de denúncia anônima contra […]
Carta fortalece intenção em investir na investigação de crimes virtuais
O 2º Congresso Nacional dos Delegados de Polícia em Bonito (MS) demonstrou a essencialidade de eventos para o fortalecimento da Polícia Judiciária, principalmente por meio de exposições interdisciplinares voltadas a um enfoque mais moderno da investigação policial. E, partindo-se do exemplo bem-sucedido do que já havia ocorrido no Congresso Nacional de Delegados de Polícia em […]
