Roberto Tadao: Consequências de veto legislativo extemporâneo
A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma lei ordinária ou complementar [1]: a sanção ou o veto presidencial. Dependendo da instância em que o procedimento legislativo se der por encerrado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal poderão enviar o […]
Lucas Carneiro: Paradoxo no financiamento da educação
Imaginemos que viajar no tempo seja possível. Diante do debate filosófico sobre a possibilidade de influenciar a linha do tempo enquanto se viaja nele, uma forma de se explicar por qual razão a história não é mutável é se valer da premissa de que essas mudanças já estão contidas na linha do tempo passado. Nesse […]
Opinião: Fraude no planjemento sucessório
O planejamento sucessório é a organização dos bens em vida, com o intuito de preservá-los após a morte do seu titular e prevenir ou minimizar litígios futuros que dizem respeito aos conflitos de herdeiros. O negócio jurídico mais clássico e basilar do planejamento é o testamento. No entanto, este instituto não é capaz de atender […]
Supremo continua julgamentos sobre 8/1 e condena mais um réu
O Supremo Tribunal Federal condenou nesta quinta-feira (14/9) mais um manifestante por participação nos atos do 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por bolsonaristas insatisfeitos com o resultado das eleições presidenciais do ano passado. Supremo começou a analisar série de ações sobre atos do 8 de janeiro […]
Lucas Wanderley: Considerações sobre a MP 1.185/2023
Após o julgamento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.182 [1], poderia se imaginar que o futuro reservaria aos contribuintes um cenário de maior estabilidade e segurança jurídica em relação à tributação federal sobre os incentivos fiscais de ICMS. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas pela 1ª Seção da […]
Franca e Lima: Accountability e controle das finanças eclesiásticas
“O que é fiel no pouco, também é fiel no muito; e o que é injusto no pouco, também é injusto no muito” (Lc 16,10). Assim termina a parábola do administrador infiel, no Evangelho de Lucas, e assim começa o papa Francisco o seu Motu Proprio de 26 de Abril de 2021, sobre a transparência […]
Vladimir França: Constituição conforme a interpretação
Se há um modelo jurídico constitucional que sofreu uma profunda mutação desde a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988, é certamente aquele que dispõe sobre a jurisdição constitucional. Mutação esta que tem natural reflexo em todo o sistema do Direito Positivo. Foi opção do poder […]
Lucas Teixeira: Transaciona SP, restrições e desafios
No momento em que a conformidade tributária é um tema de importância crescente, o denominado Transaciona SP, formalizado através do Projeto de Lei nº 1.245/2023, foi apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo no último dia 15 de agosto. O PL estabelece requisitos e condições para que a Procuradoria Geral do Estado realize transação […]
Tessari e Pinheiro: Holding familiar e o patrimônio do casal
A constituição de holding é um instrumento hábil e efetivo às famílias que buscam realizar um planejamento sucessório. Dá-se, então, a transformação dos bens imóveis, móveis e direitos — que estavam lançados nas declarações de imposto de renda pessoa física do casal e de seus futuros herdeiros que, agora, se tornaram sócios entre si — […]
Lucas Lima: Acordo de Escazú no ordenamento jurídico
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”) é uma convenção regional assinada por 24 Estados latino-americanos e caribenhos no âmbito da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) em 27 de setembro de 2018. O tratado entrou […]
