Legislativo não pode proibir servidor de receber bônus por multa
O Poder Legislativo não pode proibir que funcionários públicos recebam gratificações. Afinal, trata-se de assunto relativo ao regime jurídico de servidores, que só pode ser modificado por iniciativa do chefe do Executivo. Lei carioca visava a desestimular a criação de uma ‘indústria da multa’ noxos/freepik Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de […]
TJ-RJ anula lei de iniciativa parlamentar sobre ambulantes
Somente o Poder Executivo pode propor lei que trate do zoneamento urbano e crie órgãos públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.547/2022, do município de Cabo Frio. A norma regulamentou a atividade de ambulantes na cidade e estabeleceu comissões para fiscalizá-la. TJ-RJ anula […]
O juiz de garantias e suas implicações no processo penal
Em importantíssima decisão proferida no último dia 23, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os tribunais deverão implementar, no prazo máximo de dois anos, a figura do juiz de garantias. Parte das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19, no entanto, sofreram significativas modificações, esvaziando, em parte, a função dessa importante proteção contra o arbítrio. […]
Lei 14.133: compras militares devem ser abertas a estrangeiros
Quando a Constituição Federal estabelece isonomia, igualdade de tratamento entre licitantes e, ainda, livre concorrência, respectivamente, em seu artigo 37, caput e inciso XXI, e em seu artigo 170, inciso IV, isso indica que edital de licitação, mero ato administrativo, não pode ter afirmação genérica de proteção à indústria nacional de defesa. Isso se confirma […]
Simões Barbosa: Lei das SAs e do mercado de valores mobiliários
Uma das questões mais importantes da disciplina legal das companhias, cuja solução prevista na atual versão da Lei das SAs é reconhecidamente inadequada, diz respeito ao regime de responsabilização dos acionistas controladores e administradores por atos de abuso de poder ou nocivos aos interesses sociais. O Projeto de Lei nº 2.925/23, apresentado pelo Poder Executivo ao […]
CNJ medirá interesse do Judiciário em capacitações de integridade
O Conselho Nacional de Justiça lança nesta segunda-feira (31/7) uma pesquisa para medir o interesse de servidores, magistrados e colaboradores do Poder Judiciário em capacitações nos temas de integridade e compliance e a familiaridade desse público com os temas. As contribuições podem ser enviadas até 14 de agosto de 2023 por este link. CNJ medirá interesse […]
Especialistas indicam vias para quantificação de danos ambientais
Como quantificar os danos ambientais que atividades humanas possam causar ao meio ambiente e aos seus habitantes, e quais devem ser as reparações para que, de fato, sejam corrigidos, ainda que em parte, seus efeitos, são questões que reuniram, em Brasília, especialistas, juristas e integrantes da magistratura em audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de […]
Nova regulamentação da LAI altera sigilo de 100 anos e fortalece CGU
No dia em que completa 11 anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) recebe modificações. Nesta terça-feira (16/5), o governo federal alterou o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentava a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. ReproduçãoSigilo de 100 anos não impede divulgação parcial de informações, segundo nova norma […]
Scaff Jr. e Ferraz: Crescimento alarmante da fraude digital em boletos
Em uma era digital como a presente, os sistemas tecnológicos estão expostos a inúmeros malwares que podem adentrar, sem qualquer autorização, nos dispositivos digitais e realizar uma série de modificações com os mais diversos intuitos, como obtenção de dados, utilização de rede remota, além do cometimento de fraudes. Reprodução Nesse último caso, há um golpe […]
