Avó de 95 anos não é obrigada a pagar faculdade de medicina de neto
A pensão avoenga, paga pelos avós, tem caráter subsidiário e complementar. Assim, só é possível quando os pais, principais responsáveis pelos filhos, não puderem arcar com a pensão em razão de ausência ou de comprovada incapacidade. Homem de 25 anos queria que avó, de 95, pagasse faculdade de medicina Com base nesse entendimento, a juíza Márcia […]
TJ-RJ manda rodoviária parar de cobrar por uso de banheiros
Com o entendimento de que houve no caso julgado a exigência de uma vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Rodoviária Novo Rio forneça a todos os passageiros acesso gratuito aos seus banheiros. Rodoviária Novo Rio é obrigada a fornecer banheiro […]
STJ manda São Paulo retomar licitação de PPP da iluminação pública
Em vez de anular a licitação da parceria público-privada (PPP) para operar a iluminação pública da cidade de São Paulo, o município terá de meramente retomar o procedimento com a inclusão de um dos consórcios habilitados. Tudo isso sem interromper a atual prestação do serviço público. Contrato por parceria público-privada da iluminação pública de SP […]
TCU arquiva processo que apurava doações ao PT na campanha de 2010
Por falta de provas de irregularidades, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União arquivou processo que apurava irregularidades em doações ao Partido dos Trabalhadores (PT) na eleição de 2010. Área técnica do TCU não encontrou provas de que doações feitas ao PT tinham vínculo com contrato firmado com a Petrobras Havia suspeita que […]
Portadora de HIV deve ter isenção de tarifa no transporte público
Com base no princípio da dignidade humana, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher portadora do vírus HIV o direito a isenção tarifária nos meios de transporte público operados pela CPTM, Metrô, SPTrans e EMTU, empresas que atuam na Grande São Paulo. FreepikCom base na dignidade humana, TJ-SP garantiu isenção de […]
Rafael Horn: Necessária gravação audiovisual dos atos processuais
Em 2021, a inovadora Recomendação nº 94 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada a pedido da OAB Santa Catarina, que orienta os tribunais brasileiros a gravar todos os atos processuais, muito contribuiu para ampliar a civilidade no sistema de Justiça e a proteção dos direitos de advogados, operadores do direito e das partes envolvidas […]
OAB-SP promove evento para defender prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional de Sâo Paulo da entidade promovem até esta quarta-feira (26/4) a Caravana Nacional das Prerrogativas, evento criado para a troca de experiências e a promoção de ações focadas no combate às violações dos direitos da advocacia. A OAB-SP promove evento para combater violações às prerrogativas da […]
OAB não é obrigada a prestar contas para o TCU, decide Supremo
“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.” Essa foi a tese fixada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta segunda-feira (24/4). Os ministros acompanharam a divergência aberta […]
Reinaldo Nagao: Insegurança jurídica e relações societárias
Somente em 2022, foram abertas quase 4 milhões de empresas no Brasil, de acordo com o Mapa de Empresas, desenvolvido pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Entre novas organizações, sem dúvidas, muitas se enquadram no formato de sociedade, com base em […]
Natanael Zotelli: Ação penal privada e a injúria nas redes
Não é novidade para ninguém que as redes sociais nos permitem destilar muito ódio e ressentimento. Alguns até podem se justificar, dizendo que o ser humano sempre falou mal dos outros e que isso é natural. De fato. Mas se antes costumávamos revelar calúnias, injúrias e difamações para poucos amigos em quem se tinha confiança […]
