Réu preso em flagrante durante interrogatório informal é absolvido
Conversas informais entre a autoridade policial e a pessoa presa em flagrante não dispensam que o detido seja informado dos seus direitos, como o de ficar calado e o de não se incriminar. Homem foi preso em flagrante no PR por oferecer propina a autoridade policial Esse foi o entendimento adotado pela juíza Cristine Lopes, da 12ª […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]
STJ fixa critérios para proteção de bem da empresa onde moram sócios
O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família. Em troca, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alcançado para saldar a dívida, caso necessário. STJ discute impenhorabilidade do imóvel de empresa […]
STF decide que ANPP pode ser oferecido após trânsito em julgado
Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um acordo de não persecução penal […]
Leonardo Campos: A necessária interiorização da OAB
Qualquer iniciativa que tenha a pretensão de ser representativa, traz consigo a premissa de estar sempre ao lado de seu representado. A Ordem dos Advogados do Brasil, como órgão de representação da advocacia, não se furta ao desafio que, no país, significa presença em todos os 5.568 municípios de seu vasto território. E, mesmo que […]
Juiz aplica teoria da árvore envenenada e absolve acusado de tráfico
O artigo 157 do Código de Processo Penal determina que devem ser removidas do processo todas as provas ilícitas obtidas por meio da violação de direito constitucionais. Juiz anulou provas obtidas de modo ilegal pela Polícia Civil no Paraná Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da […]
Ministros elogiam audiência pública sobre Marco Civil da Internet
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ressaltaram a importância da audiência pública promovida nesta terça e quarta-feiras (27 e 28/3) para debater as regras do Marco Civil da Internet. Para ministros, audiência pública foi ‘extremamente importante’ e ‘exemplar’ STF Ao final dos debates da manhã desta quarta, último dia do […]
Ministro nega reconsiderar suspensão de trechos da Lei das Estatais
O artigo 7° da Lei 9.868/1999 veta a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, com exceção apenas daqueles que ingressaram como amicus curiae da causa e, dessa maneira, podem apresentar sustentação oral e oferecer manifestação. Lewandowski apontou falta de legitimidade do Novo para apresentar recurso na ADI Gil Ferreira/Agência CNJ Esse foi o fundamento […]
