PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos na Paraíba em concurso
Notícias Privilégio arbitrário PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos e residentes na PB em concurso 22 de setembro de 2023, 20h57 ImprimirEnviar O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por candidatos […]
TJ-MG condena estado a indenizar por demora em soltar preso
O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Autor da ação ficou nove dias preso após concessão de Habeas Corpus em MG Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela […]
Policial tem direito a horas extras se exceder 200 por mês
O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas isso não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nesses casos, o pagamento das horas extras […]
Invasão de domicílio baseada só em denúncia anônima é inválida
A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação por tráfico de drogas. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF A casa do réu foi invadida pela polícia sem […]
TST anula acordo coletivo assinado sem aprovação na crise sanitária
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste (FITTRN), durante a pandemia da covid-19, sem aprovação da assembleia da categoria. Ministro Agra Belmonte lembrou que mesmo durante a crise sanitária poderia ter sido feita uma assembleia virtual […]
Estado não pode criar lei sobre perda de ticket de estacionamento
Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos estabelecimentos comerciais do estado. A ação foi […]
CPP não exige outras pessoas em reconhecimento pessoal, diz STF
O artigo 226 do Código de Processo Penal não obriga que outras pessoas sejam colocadas ao lado de suspeito em casos de reconhecimento para fins de imputação de crime. Além disso, o Habeas Corpus não serve para impugnar condenação que já transitou em julgado. Para o Supremo, CCP apenas recomenda que haja outras pessoas em […]
Gravidade do crime não justifica preventiva por tráfico, reitera STF
A gravidade em abstrato do crime de tráfico de drogas não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para determinar a soltura de um homem acusado de tráfico. Toffoli entendeu que não foi demonstrada a necessidade da prisão preventiva do réu Carlos Moura/SCO/STF O […]
Justiça bloqueia ativos de empresa para ressarcir investidores
Devido ao encerramento repentino das atividades da empresa sem possibilidade de resgate dos valores, a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, nesta quinta-feira (20/7), o bloqueio de ativos financeiros e virtuais e de bens móveis e imóveis de um escritório de investimentos, bem como a indisponibilidade até o limite de R$ 200 milhões. Juiz bloqueou ativos […]
Ordem de prisão sem transcrição dos fundamentos é inválida
A ausência de redução a termo dos fundamentos da necessidade da custódia cautelar, ou mesmo a falta de sua consignação em ata, inviabiliza o exercício da jurisdição. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou, neste sábado (15/7), a soltura de um investigado por furto. Motivos ditos pelo juiz na audiência não foram […]
