Toffoli pede cópia de ações sobre Tacla Durán e veta novas decisões
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ordenou, nesta segunda-feira (22/5), que lhe sejam enviadas cópias de duas ações penais contra o advogado Rodrigo Tacla Duran, além de todos os recursos, correições parciais e demais incidentes processuais relacionados a elas. O magistrado também manteve a determinação de que nenhuma decisão seja proferida nesses processos. Toffoli vai […]
Não cabe acordo de não persecução em conduta criminal habitual
Os acordos de não persecução penal não podem ser aplicados quando há conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. TJ-PB rejeitou homologação de acordo por conduta reincidente do beneficiado Divulgação O caso concreto envolve Fábio Tyrone, prefeito de Sousa, acusado de crime de responsabilidade. Ele teria contratado servidores […]
Rosa Weber e Alexandre de Moraes visitam presos do 8/1 na Papuda
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e o ministro Alexandre de Moraes visitaram nesta segunda-feira (10/4) os presos no Complexo da Papuda que foram denunciados por envolvimento nos atos terroristas de 8 de janeiro. Divulgação/STFAos presos, ministros informaram que os casos estão sendo avaliados individualmente Os ministros foram recebidos pela titular da […]
Ação contra deputado estadual eleito federal deve ir para 1ª instância
O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o envio à primeira instância de uma ação penal contra o deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos) por fatos que aconteceram […]
Viúva de vereador que morreu de Covid-19 tem pensão aumentada
A contaminação por Covid-19 pode ser reconhecida como doença adquirida no trabalho desde que comprovado o nexo de causalidade entre o exercício da atividade profissional durante o período de epidemia e a contaminação por essa enfermidade, evidenciando a exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Morte de vereador por Covid-19 em 2020 foi considerada […]
ONG acusada de representar tráfico explica ação sobre visita a presos
A organização não governamental acusada de ser fachada jurídica do crime organizado resolveu falar sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra restrições a visitas a presos do sistema penitenciário federal. Flávia Fróes afirmou que “ação se tornou um incômodo para o PT” Reprodução A advogada Flávia Fróes, que comanda […]
Rio de Janeiro deve indenizar família de PM morto em R$ 450 mil
O artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já a Constituição Federal ordena que pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos irão responder por danos que seus […]
Justiça Eleitoral deve julgar processos contra ex-governador da PB
Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgar os processos ligados a uma investigação contra o ex-governador do estado Ricardo Coutinho. A decisão é do ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão desta quarta-feira (29/3). Abdias Pinheiro/SECOM/TSESergio Banhos A decisão encerra pendência de conflito de jurisdição que se arrasta há cerca de […]
Concessionárias não precisam avisar sobre vistoria em medidores
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava concessionárias de energia elétrica a expedir notificação pessoal, com aviso de recebimento, antes de fazer vistoria técnica nos medidores residenciais. ReproduçãoUnião teve invadida sua competência para legislar sobre energia elétrica, diz STF […]
