Problemas sobre a vigência da lei estatal no espaço virtual
Desde há muito tempo — convencionou-se que pelo menos desde o Pacto de Westfália — o critério básico para a definição da vigência da lei estatal é o território. Embora ainda haja situações em que a aplicabilidade da norma jurídica está sujeita a outros aspectos (como, por exemplo, a sucessão de bens, que segue em […]
Alexandre autoriza envio de imagens do 8 de janeiro à CPMI
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira (7/8) que as imagens dos ataques de 8 de janeiro, em posse do Ministério da Justiça, sejam compartilhadas com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura a invasão das sedes dos três poderes, em Brasília. Ministro atendeu a pedido de Flavio Dino […]
Arbitrariedade se combate com conhecimento jurídico, diz Capez
No âmbito do Direito Penal, não há mecanismo melhor para combater o abuso de autoridade do que o próprio conhecimento jurídico e a objetividade da lei, afirma o jurista e professor Fernando Capez. Capez vê abandono de padrões objetivos de legalidade em favor de jargões criminais Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo […]
Bruna Mattos: Privacidade como garantia constitucional
No último dia 17, a Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal um requerimento contendo uma lista das providências judiciais necessárias para levantamento das evidências consideradas relevantes à investigação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ocorridos em Brasília, no bojo do Inquérito nº 4.921, que tramita no STF. Dentre […]
Reforma tributária não pode criar mais demandas, diz desembargador
A reforma tributária precisa oferecer um modelo que de fato simplifique a atuação dos entes federativos e agilize a vida do contribuinte, a fim de evitar a criação de novas demandas judiciais em cima do contencioso já acumulado. Para Abraham, reforma precisa trazer modelo mais simples e ágil de tributação Divulgação É o que sugere […]
Alisson Moraes: Interface entre Direito e políticas públicas
Durante os cinco anos de graduação em Direito, não tive a oportunidade de estudar, sequer superficialmente, a temática das políticas públicas e a sua interface com o universo jurídico. Nem ao menos me lembro de a expressão “políticas públicas” ter sido, em algum momento, abordada ao longo dos dez períodos de faculdade. Nesta terceira década […]
Bahia e Soares: Papel constitucional do TCU
A Constituição em seu artigo 71 traz as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, assim, vale ressaltar que o TCU não é um mero auxiliar do Poder Legislativo, tendo ele competências constitucionais próprias. Diante disso, o tribunal de contas não se trata de um órgão subordinado à um vínculo de ordem hierárquica, isso porque, […]
Celso de Mello foi fundamental para viabilizar carta da USP
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi uma espécie de avalista da carta em defesa da democracia de 2022. O documento recolheu mais de um milhão de assinaturas de brasileiros que se insurgiram contra qualquer tentativa de invalidar o sistema eleitoral, as urnas eletrônicas e outros pilares do Estado Democrático de […]
No Brasil, empresários ficam à mercê do Executivo, afirma gestor
Uma das tarefas mais hercúleas que existem no mundo é ser empresário no Brasil. Especialmente no âmbito tributário, as empresas nacionais ficam sujeitas à vontade do Poder Executivo, que ordena e reordena as leis a seu bel-prazer, gerando incerteza sobre quais normas estão ou não em vigor. Para Oliveira, empresário fica à mercê da discricionariedade […]
Rafael Calabria: Interesse público em transporte coletivo
Chegou ao STF a ADI 7.048, que questiona a prorrogação e ampliação, sem licitação, pelo governo do estado de São Paulo, do contrato de operação do corredor de ônibus ABD, que liga as cidades de Santo André, São Bernardo e Diadema, na região metropolitana da capital paulista. A procedência da ação é de grande importância […]
