Carolina Wanderley: Privacidade da imagem em cultos religiosos
A nossa Constituição é do ano de 1988. É o resultado legislativo de um contexto social daquela época e, em que pese ser avançada em diversos enfoques, não poderia prever questões dos tempos atuais como, por exemplo, os smartphones, as suas mirabolantes câmeras fotográficas digitais e a fluidez de informação nas redes sociais. Além das […]
Lei sobre aposentadoria de militares pode conter outras previsões
Prevista no parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição, a exigência de lei específica para tratar de aposentadoria de militares tem sentido material, e não sentido formal de uma lei autônoma e monotemática. Voto vencedor foi proferido pelo ministro Teori Zavascki antes de sua morteCarlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei complementar do Pará […]
Fincato e Alves: Receitas sindicais, um grande imbróglio
Desde o estabelecimento de comissão [1] destinada a debater sobre temas trabalhistas para que, em um futuro breve, novas reformas sejam propostas, a mídia vem destacando ponto especialmente delicado que se encontra no bojo de tais possíveis novas regulamentações: o retorno da obrigatoriedade da contribuição sindical. O tema é efervescente e suscita confusões até mesmo […]
Lei de 2022 sobre cálculo previdenciário não retroage, diz juiz
A Lei 14.331/2022, que trouxe novamente o divisor mínimo (forma de cálculo de benefícios previdenciários), não tem efeito retroativo. Dessa forma, compreendendo que eram aplicáveis ao caso as previsões da Emenda Constitucional 103/2019, o juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Pitanga (PR), descartou contribuições para o cálculo do benefício de uma aposentada. […]
Corrêa da Veiga: Regras de consumo em eventos desportivos
A questão que envolve a relação de consumo nos eventos desportivos é cercada de polêmica, tanto no âmbito doutrinário quanto em relação à jurisprudência. O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) foi revogado pela Lei nº 14.597/23, a nova Lei Geral do Esporte (LGE), no dia 15/06/2023, que incorporou todas as diretrizes relacionadas as […]
Lucas Bertoni: Lei 14.592 é inconstitucional
Entrou em vigor a Lei nº 14.592/23, a qual positivou as previsões da Medida Provisória nº 1.159/23 para, em seus artigos 6º e 7º, alterar a redação do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais instituíram o regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins. Tal alteração provocou sensível aumento na […]
Henrique Quaresma: Princípio da legalidade imposto pelo art. 37
É de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o particular pode fazer tudo o que a lei expressamente não proíba, contudo, para o administrador público, este somente pode fazer o […]
Gustavo Garcia: Uso de imagem na Lei Geral do Esporte
A Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15/6/2023, institui a Lei Geral do Esporte. Nesse contexto, propõe-se aqui analisar certas previsões sobre as relações de trabalho no esporte, com destaque ao pagamento de prêmios, luvas, direito de arena e cessão do uso de imagem. Pode-se dizer […]
Juiz anula exclusão de candidato PCD de concurso para auditor fiscal
Por entender que a exclusão de um candidato inscrito na cota para pessoas com deficiência (PCD) de concurso para auditor fiscal não observou as previsões legais, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, decidiu determinar a reinclusão do candidato no certame. Candidato foi excluído mesmo apresentando documento […]
Advogados querem facilitar cooperação Brasil e China
Advogados brasileiros querem impedir que a burocracia e a insegurança jurídica dificultem investimentos da China no Brasil. Uma carta de intenções será assinada nesta quarta-feira (24), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Carta Brasil/China de Cooperação Jurídica para o Desenvolvimento Econômico Sustentável destaca que as duas nações concordam em “manter contatos […]
