TJ-SP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a administração pública deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a autora comprou o terreno em 1979, em razão do falecimento do pai. Após a recente morte da mãe, […]
TJ-CE garante presença de réu em sessão do Tribunal do Júri
Diante da garantia da plenitude de defesa e da discordância manifesta do réu, é indispensável sua participação presencial no julgamento. Assim, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acatou um pedido de Habeas Corpus para determinar que a sessão de um Tribunal do Júri conte com a presença do réu. 123RFPor decisão do […]
Pequena quantidade de droga faz ministro reduzir pena por tráfico
Por entender que a quantidade e o tipo da droga apreendida com o réu não eram suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um Habeas Corpus que pedia a concessão do redutor. Alexandre reduziu pena de condenado por tráfico e decidiu pelo […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera TJ-SP
A quantidade de droga apreendida não pode ser usada por si só para afastar o benefício do tráfico privilegiado, quando no caso concreto estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Relator entendeu que circunstâncias do caso não permitem concluir que réu era dedicado a atividade criminosa ou membro de facção Pixel-shot.com/Freepik Esse foi o […]
Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9). Ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos nos […]
Barroso quer devolver às turmas competência sobre ações penais
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, quer devolver às turmas da corte a competência sobre as ações penais que chegam ao tribunal. A afirmação foi feita pelo ministro nesta sexta-feira (29/9), durante conversa com jornalistas na sede do STF. Barroso assumiu a presidência do Supremo nesta quinta-feira (28/9) Carlos Moura/SCO/STF […]
Maioria do Supremo reconhece omissão sobre licença-paternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), para reconhecer a omissão do Legislativo na regulamentação da licença-paternidade. Os ministros ainda precisam definir quais regras valerão até que o Congresso tome as medidas necessárias. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta-feira (6/10). Em seu último dia no STF, Rosa votou por […]
Obtenção de novo emprego não isenta pagamento de aviso-prévio
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o um instituto voltado ao setor de saúde, com sede em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. Direito ao aviso-prévio é irrenunciável, e pedido de dispensa não exime pagamento Valdecir Galor/SMCS O valor não tinha sido pago pela empresa porque a […]
STF reconhece escolha política ao legitimar federalização de crimes
Ao validar a norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uma escolha política legítima e, ainda, privilegiou a eficácia de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Decisão que validou o deslocamento de competência se deu nos moldes […]
Günther e Araujo: Licenciamento de tecnologia e PIS sobre royalties
Neste artigo trataremos da incompatibilidade do posicionamento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n° 431/2017 — que determina a tributação pelo PIS/Cofins das receitas de royalties recebidos do exterior em decorrência de contratos de licenciamento de tecnologia, por não considerá-las como receitas de exportação — e na recente Solução de Consulta Cosit nº 107/2023 — que reconhece a […]
