Luísa Diniz: Os contratos de execução diferida na RJ
O artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005), define, como concursais, isto é, sujeitos à recuperação judicial (RJ), todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse sentido, o legislador atentou-se à especificação do critério do vencimento, de modo que, da leitura do artigo de lei, […]
PGR questiona inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial. Na ação, Aras apontou irregularidade na introdução do dispositivo na lei de RJ […]
STF mantém quebra de sigilos de sócios da 123 Milhas para CPI
São assegurados às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas do Congresso Nacional para a apuração de fato determinado e por prazo certo. ReproduçãoSócios da empresa devem comparecer à reunião da comissão na Câmara Assim, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal […]
Entrevista: Sérgio Santos Rodrigues, presidente da SAF do Cruzeiro
“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas, com relação às obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol”, diz o […]
Oliveira e Gimenes: Nomeação de watchdog na RJ
No último mês, houve um desdobramento inédito no processo de recuperação judicial de um abatedouro de aves do interior paulista, por meio da brilhantíssima decisão proferida pela juíza Renata Salmaso, da 1ª Vara da Comarca de Tietê (SP). A decisão do juízo recuperacional foi considerada inédita pelos especialistas, bem como dividiu opiniões entre os atuantes […]
Itália privilegia métodos alternativos à falência, diz advogado
Com a edição de seu Código da Crise da Empresa e da Insolvência, a Itália está tentando reduzir ao máximo as decretações de falência para privilegiar procedimentos alternativos destinados à manutenção da atividade das companhias em crise, segundo o advogado Niccolò Nisivoccia. Evitar a falência ajuda os credores, a empresa e todo o entorno, disse Nisivoccia […]
STJ busca ajudar empresa que tenta se reerguer, diz Moura Ribeiro
Ao julgar recursos referentes a planos de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça procura sempre chegar ao entendimento mais favorável possível ao empresário às voltas com dificuldades econômicas, segundo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. Comunidade jurídica tem boa vontade com as empresas em RJ, diz Moura Ribeiro Membro da 2ª Seção e […]
Empresa em RJ deve pagar dívidas admitidas na primeira audiência
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Empresa foi condenada a pagar multa de 50% sobre as diferenças devidas Reprodução Com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral […]
Desembargador autoriza venda do curso de Medicina da Ulbra
Os trâmites da venda do curso de Medicina da Ulbra “não apresentam qualquer irregularidade” e, portanto, devem ser retomados. Assim decidiu o desembargador Niwton Carpes da Silva, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao julgar um recurso movido pela Aelbra, a mantenedora da instituição de ensino, diante da tentativa de terceiros que […]
Judiciário busca dar solução rápida a pedidos de RJ, afirma juiz
Os juízos falimentares e recuperacionais buscam imprimir celeridade às decisões a fim de solucionar, o mais rapidamente possível, a situação da empresa em crise e dos credores, seja para autorizar o processo de soerguimento ou decretar a falência, seja para satisfazer o direito de crédito, afirma o juiz Leonardo Fernandes dos Santos. Fernandes dos Santos […]
