Rezende e Pantoja: Ação penal e parcelamento tributário
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. A ADI em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a […]
Emanoel Dantas: UPIs no processo de recuperação judicial
Como é cediço, a Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe grande auxílio para as empresas em alto grau de dificuldades financeiras, fazendo com que — na medida do possível — essas empresas devedoras continuassem suas atividades, mantivessem sua fonte de produção e buscassem cumprir […]
Marco Antonio Chicaroni: Tarcísio põe luz à reforma tributária
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) publicou o Decreto nº 67.853/23, regulamentando mais um passo para estabelecer um ambiente de confiança entre os contribuintes e o Fisco paulista, dentro do espírito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), hoje uma referência nacional. O programa tem como princípios a simplificação, a boa-fé e a […]
Rodrigo Spinelli: Ato cooperativo e sua sujeição à recuperação judicial
A Lei de Recuperação Judicial e Falência de empresas, em seu artigo 2º, II, traz em seu texto normativo a seguinte proposição: “Artigo 2º Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade […]
Moraes Oliveira: Ações penais originárias e devido processo legal
Primeiramente, insta mencionar a razão de escolha do presente assunto. As ações penais originárias são instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o bem da vida mais caro de qualquer cidadão, qual seja a sua liberdade. Portanto, levando em consideração essa atribuição, deve-se ter sempre cautela e levar a cabo o princípio […]
Maurício Maioli: 50 anos depois da reforma tributária
Foi iniciado na data de hoje, 7 de julho de 2073, coincidentemente 50 anos após a aprovação da reforma tributária de 2023 na Câmara, o julgamento sobre a interpretação da regra constitucional da não-cumulatividade. O relator, ministro Roque Santos, acolheu a tese do contribuinte no sentido de que a não-cumulatividade prevista no texto constitucional deve […]
Opinião: Impacto da reforma tributária na advocacia
A aprovação da reforma da tributação do consumo (PEC 45/19) na Câmara dos Deputados, na madrugada de 6 para 7 de julho, trouxe uma grande reação no debate público, tanto com avaliações amplamente positivas acerca dos potenciais impactos econômicos como também com críticas e preocupações com relação ao texto aprovado. O debate público é bem […]
Leonardo Scopel: Da tributação sobre as benfeitorias
A tributação sobre a atividade rural, como se sabe, possui suas peculiaridades. Trata-se de um regime tributário diferenciado. O motivo? São vários, mas podemos elencar alguns, à título de introdução. Vejamos, por exemplo, a previsão do artigo 187 da Constituição de 1988, que estabelece preceitos voltados para a política agrícola e, logo no seu inciso I, […]
Opinião: Regularização fundiária urbana e sua ressignificação
Nos termos do caput do artigo 9º da Lei 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é identificada a partir da associação entre dimensões “[…] jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”. A primeira referência no ordenamento jurídico brasileiro se deu por […]
Marcelo Kokke: Código Florestal e entidades financeiras
As responsabilidades e as implicações ambientais nas atividades das instituições financeiras se configuram como um dos temas mais efervescentes na seara jurídica, política, econômica e social atuais. A seara econômica debate a prática ESG. A regulatória debate continuamente as atribuições das instituições financeiras, ao que se exemplifica a Resolução nº 4.945/21, do CMN (Conselho Monetário Nacional), […]
