Réu pode pedir retenção por benfeitorias como pedido contraposto
Se o réu, em ação de imissão na posse, veicula o direito de retenção em contestação, o juiz pode apreciá-lo, ainda que formulado como pedido contraposto. É preciso, nesses casos, ter em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. Lucas Pricken/STJMinistra Nancy Andrighi explicou […]
Uso de prova ilícita para evitar que um inocente seja condenado
Por força de mandamento constitucional (CF, artigo 5º, LVI) e expressa proibição legal (CPP, artigo 157, caput), não são admitidas provas obtidas por meio ilícito no processo penal. Excepcionalmente, porém, sob influência da doutrina e jurisprudência do direito saxônico, abre-se espaço para a flexibilização desta vedação, desde que presentes determinadas circunstâncias. De acordo com a […]
Washington Reis: Aditamento à inicial do processo do trabalho
O processo do trabalho encontra-se em constante evolução e adaptação, restando eventual dúvida de quando e como será aplicada a norma processual civil à sistemática trabalhista, sem ferir os direitos básicos das partes. O sistema processual como um todo é o meio adequado para resolução de uma lide. Através dele, as partes poderão fazer suas alegações, […]
Nova lei de RJ deu mais segurança a produtor rural, diz advogado
Sancionada em março de 2021, a Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxe mudanças importantes e proporcionou mais segurança jurídica à atividade econômica do produtor rural e ao agronegócio como um todo, afirma o advogado Breno Augusto Pinto de Miranda. Ações de recuperação vêm aumentando entre produtores rurais, disse Miranda Especialista em Direito Agrário […]
André Beschizza: Como funciona a aposentadoria do vigilante
A profissão de vigilante é classificada como de aposentadoria especial, pois envolve um alto risco à vida e integridade física do profissional, já que sua principal função é proteger bens e pessoas de possíveis ameaças ou violências. Reprodução Por ser uma ocupação perigosa, dá direito a uma aposentadoria especial, mas todos os que trabalham como […]
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o acordo de não persecução penal (ANPP). Conhecimento de recusa na citação não impede envio de decisão para revisão […]
Ato infralegal pode fixar prazo para pedido de seguro-desemprego
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Valdecir Galor/SMCSFixação de prazo máximo confere previsibilidade para a administração pública “A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o […]
Sindicato pode pedir devolução de gasto de professores, diz TST
Com base na premissa da defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana para pedir o ressarcimento de despesas efetuadas por professores de duas instituições de ensino pelo serviço em teletrabalho durante a epidemia […]
Família de preso político deve ser indenizada por abusos da ditadura
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar. ReproduçãoRelatora destacou entendimento sumulado do STJ e dobrou valor de indenização Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a União […]
Ao contrário do noticiado, PGR denunciou Moro, mas não pediu prisão
Ao contrário do que foi noticiado por diversos veículos jornalísticos na segunda-feira (17/4), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, não pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O que o órgão fez foi denunciar o ex-juiz e requerer a sua condenação. O fecho protocolar da petição, que cogita a hipótese de […]
