Reconhecimento pessoal, por si só, não prova autoria do delito

Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito. E, caso seja feito em desacordo com o rito previsto naquele artigo, o ato deve ser invalidado. Schietti entendeu que a única prova usada no caso […]

STF invalida trecho de lei municipal sobre funções de procurador

A Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais. O ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, relator do recurso Fellipe Sampaio /SCO/STF Com base nessa premissa, o ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, declarou […]

TJ-SP anula acórdão por ter sido ignorado um pedido da defesa

Reconhecendo que foram ignorados o pedido defensivo de sustentação oral e a oposição ao julgamento por meio virtual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu embargos de declaração para anular um acórdão proferido pelo próprio colegiado que denegou Habeas Corpus em um processo por falsidade ideológica e uso de […]

Sebastião Reis lança livro sobre população carcerária transgênero

Blogs Diversidade em pauta Sebastião Reis Júnior lança livro sobre população carcerária transgênero 18 de agosto de 2023, 21h59 ImprimirEnviar Foi lançado na noite desta sexta-feira (18/8), na Livraria da Tarde, em São Paulo, o livro Translúcida (Amanuense 2023), uma coletânea de fotos do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça.  A obra busca […]

Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ

A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]

É preciso reinventar a atividade probatória, afirma Schietti

No âmbito do Direito Processual Penal, a jurisprudência dos tribunais superiores e a produção doutrinária têm dado cada vez mais atenção ao direito probatório e, em especial, ao debate sobre a formação da prova, afirma o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça. Schietti destacou que a formação da prova deve respeitar limites […]

Evento no Demarest Advogados discutirá conciliação processual

O escritório Demarest Advogados promoverá nesta segunda-feira (17/7), às 16h, um evento para discutir práticas de conciliação pré-processuais e processuais. Evento no Demarest discutirá conciliação pré-processual e processual CNJ Vão participar da discussão a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Maria Lúcia Pizzotti Mendes, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução […]

Juiz não pode determinar continuidade de investigação, diz TRF-4

Nos casos em que discorde do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, o juiz deve se limitar a remeter os autos do inquérito policial ao órgão revisional competente, sendo vedado a ele intimar a autoridade policial para dar prosseguimento às investigações. Se discordar de arquivamento, juiz deve enviar inquérito para órgão correcional alvaro_cabrera/freepik Esse foi […]

Rogério Favreto: do HC de Lula até a direção da Emagis

Quando, em maio, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) elegeu o desembargador Rogério Favreto para diretor da Escola da Magistratura por unanimidade, uma página foi virada. A mesma corte, anos antes, o havia perseguido, anulado arbitrariamente uma decisão sua e quase o aposentado compulsoriamente. O Habeas Corpus concedido por Favreto a Luiz […]

Relator no STJ propõe afastar nulidades no ‘caso Boate Kiss’

O ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, propôs nesta terça-feira (13/6) afastar as nulidades que levaram à anulação da condenação de quatro pessoas pelas mortes decorrentes do incêndio da Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS), em 2013. O caso começou a ser julgado pela 6ª Turma do STJ em recurso especial manejado […]