Reconhecimento pessoal, por si só, não prova autoria do delito
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Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito. E, caso seja feito em desacordo com o rito previsto naquele artigo, o ato deve ser invalidado. Schietti entendeu que a única prova usada no caso […]
STF invalida trecho de lei municipal sobre funções de procurador
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A Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais. O ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, relator do recurso Fellipe Sampaio /SCO/STF Com base nessa premissa, o ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, declarou […]
TJ-SP anula acórdão por ter sido ignorado um pedido da defesa
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Reconhecendo que foram ignorados o pedido defensivo de sustentação oral e a oposição ao julgamento por meio virtual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu embargos de declaração para anular um acórdão proferido pelo próprio colegiado que denegou Habeas Corpus em um processo por falsidade ideológica e uso de […]
Sebastião Reis lança livro sobre população carcerária transgênero
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Blogs Diversidade em pauta Sebastião Reis Júnior lança livro sobre população carcerária transgênero 18 de agosto de 2023, 21h59 ImprimirEnviar Foi lançado na noite desta sexta-feira (18/8), na Livraria da Tarde, em São Paulo, o livro Translúcida (Amanuense 2023), uma coletânea de fotos do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça. A obra busca […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
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A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. FreepikCondenação pelo TJ-MG havia sido baseada principalmente na quantidade de droga Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção […]
É preciso reinventar a atividade probatória, afirma Schietti
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No âmbito do Direito Processual Penal, a jurisprudência dos tribunais superiores e a produção doutrinária têm dado cada vez mais atenção ao direito probatório e, em especial, ao debate sobre a formação da prova, afirma o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça. Schietti destacou que a formação da prova deve respeitar limites […]
Evento no Demarest Advogados discutirá conciliação processual
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O escritório Demarest Advogados promoverá nesta segunda-feira (17/7), às 16h, um evento para discutir práticas de conciliação pré-processuais e processuais. Evento no Demarest discutirá conciliação pré-processual e processual CNJ Vão participar da discussão a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Maria Lúcia Pizzotti Mendes, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução […]
Juiz não pode determinar continuidade de investigação, diz TRF-4
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Nos casos em que discorde do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, o juiz deve se limitar a remeter os autos do inquérito policial ao órgão revisional competente, sendo vedado a ele intimar a autoridade policial para dar prosseguimento às investigações. Se discordar de arquivamento, juiz deve enviar inquérito para órgão correcional alvaro_cabrera/freepik Esse foi […]
Rogério Favreto: do HC de Lula até a direção da Emagis
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Quando, em maio, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) elegeu o desembargador Rogério Favreto para diretor da Escola da Magistratura por unanimidade, uma página foi virada. A mesma corte, anos antes, o havia perseguido, anulado arbitrariamente uma decisão sua e quase o aposentado compulsoriamente. O Habeas Corpus concedido por Favreto a Luiz […]
Relator no STJ propõe afastar nulidades no ‘caso Boate Kiss’
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O ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, propôs nesta terça-feira (13/6) afastar as nulidades que levaram à anulação da condenação de quatro pessoas pelas mortes decorrentes do incêndio da Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS), em 2013. O caso começou a ser julgado pela 6ª Turma do STJ em recurso especial manejado […]