Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de exame
O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um procedimento prescrito por um médico, já que cabe a esse profissional analisar o histórico clínico do paciente para indicar o melhor tratamento. Plano de saúde terá que indenizar consumidora que teve exame […]
Inadimplência em plano de saúde não justifica cancelamento sem aviso
O Código Civil estabelece a liberdade contratual dentro dos limites de sua função social, e esse conceito, por lei, engloba questões como a preservação da vida do contratante. Plano de saúde foi condenado a reativar contrato após cancelá-lo sem aviso prévio Reprodução Com essa fundamentação, e com adendo de argumentos amparados no Código de Defesa […]
Fato de não ser testemunha ocular não invalida pedido para oitiva
Negar pedido para ouvir testemunhas feito dentro do prazo e nos limites dispostos pelos artigos 396-A e 401 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa. Desembargador anula indeferimento de rol de testemunhas da defesa no Paraná Freepik Esse foi o entendimento do desembargador Gamaliel Seme Scaff, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça […]
Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista
A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do contrato. Juíza de condenou plano de saúde a fornecer […]
Procuradores contestam consultoria por servidores de fora da PGDF
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Procuradores contestam consultoria por servidores de fora […]
STF retoma caso que define se Guardas pertencem ao rol de segurança
O Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta sexta-feira (16/6) o julgamento virtual da ação que discute se as Guardas Municipais pertencem ou não ao organograma legal de segurança pública, definido pela Constituição. A discussão foi interrompida em fevereiro por causa de um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu os autos para análise no último […]
Expansão de mercado acende debate sobre natureza jurídica das milhas
Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no rol do patrimônio das pessoas físicas como bens a ser executados em casos que envolvem algum tipo de pagamento de dívida. Tribunais têm mudado jurisprudência sobre penhora de milhas aéreas Freepik […]
STJ define jurisprudência dominante para orientar Juizado Especial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, na tarde desta quarta-feira (24/5), um conceito de jurisprudência dominante da corte para fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil). Esse conceito abrange decisões do STJ em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs), incidentes de assunção de competência (IACs), […]
Prevalece no STJ a opinião de Pontes de Miranda
Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica e da eficácia da procuração em causa própria, prevalecendo, em ambas as turmas de Direito Privado daquela corte, a posição de Pontes de Miranda [1]. Tema […]
Plínio Melgaré: Impeachment sem povo e o PL 1.388/2023
A lei brasileira que regulamenta o impeachment é de 1950. A simples data é suficiente para verificar seu descompasso com o tempo atual. No sentido de atualizar a legislação do processo de impeachment, tramita no Congresso o PL 1.388/2023. A sua redação ficou à cargo de uma comissão de juristas, capitaneada pelo ministro Ricardo Lewandowski. […]
