Cessão de servidor municipal é ato discricionário do prefeito
A concessão de licença a servidor público para tratar de interesse particular é ato discricionário da administração pública, o qual deve ser devidamente motivado. Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário. TJ-MG deu efeito suspensivo à decisão que substituiu a intenção da administração pública na análise da cessão do servidor Com esse entendimento, a desembargadora Albergaria […]
Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera indenização
A discussão em torno de indenização por dano moral por conta de rescisão antecipada de contrato de trabalho de experiência se dá em âmbito político, sem que haja positivação de alguma legislação nesse sentido no ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera direito à indenização, decidiu TRT-2 Reprodução Sob esse argumento, […]
Secretários municipais não respondem a PAD, decide desembargador
As normas legais que preveem punições a servidores públicos não se aplicam aos agentes políticos. Assim, secretários de entes federativos não se sujeitam a processo administrativo disciplinar (PAD). Desembargador do TJ-SC anulou demissão de uma secretária municipalDivulgação/TJ-SC Com esse entendimento, o desembargador André Luiz Dacol, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou, em liminar, a suspensão […]
STF reiniciará análise de alíquotas previdenciárias de servidores
Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux fará com que o Supremo Tribunal Federal reinicie, no Plenário físico, o julgamento sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Luiz Fux pediu destaque e julgamento recomeçará do zero […]
Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida
O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]
Estudo defende remissão de pena por trabalho doméstico
O tempo usado para limpar a casa, preparar alimentos e cuidar de crianças, idosos e familiares doentes pode ser computado como período de trabalho para fins de remissão de pena por pessoas que estão no regime semiaberto ou em prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. Judiciário nunca analisou remissão de pena por limpeza […]
Corregedoria mantém desembargador Calmon na presidência do TRF-2
Sob o argumento de que seria prematuro acolher uma liminar para suspender o resultado das eleições, a Corregedoria Nacional de Justiça manteve a eleição e a posse do desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama na presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), para o biênio 2023-2025. A decisão se deu na análise de […]
Justiça do Brasil julga contrato de consumo firmado no exterior
Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade do consumidor para acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJDivulgação/Flickr STJ Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
STJ mantém prisão de advogado que atropelou servidora após briga
Por causa da repetição de pedidos já apreciados e negados pela corte, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou mais um pedido de Habeas Corpus em favor do advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, que está preso com a acusação de homicídio qualificado tentado por atropelar uma servidora após uma briga de trânsito em agosto de […]